Imunidade Tributária das Entidades Sindicais em Notícias

em lei, bem como o art. 5.º , XXXIV , a e b , da CF ao estabelecer que a imunidade tributária é aplicável tão-somente aos tributos não-vinculados... Desta forma, devemos entender que a imunidade tributária é decorrente da vontade do constituinte em blindar determinados setores da sociedade das hipóteses de incidência tributária, abrangendo não somente... estabelece que é vedado instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais

fins lucrativos, já que beneficiários da imunidade tributária a impostos, a qual alcança o tributo em questão... VI , ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos... Ou seja, a Corte Suprema entendeu que o IOF não incide sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, de entidades sindicais e de instituições de educação e de assistência social sem

“As entidades sindicais possuem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, em razão de exercerem atividades eminentemente estatais, que trazem benefícios sociais de representatividade”, explica... Ação Declaratória de Imunidade Tributária 2016.01.1.1218050... A Fenapef destaca que a imunidade concedida segue preceito constitucional, pois a entidade tem natureza de entidade sindical, por não ter fins lucrativos e atuar nacionalmente

Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que concede imunidade tributária a compras realizadas, no País, por partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, e instituições... O projeto modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), que concede imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e serviços das entidades... A imunidade valerá apenas para as compras de bens e produtos que irão compor o patrimônio da entidade ou serão utilizados na realização e manutenção de seus objetivos estatutários

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições... às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações... Finalidades distintas A imunidade está prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , que proíbe a criação de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dessas entidades

Art. 2º A emissão da Declaração de Imunidade Tributária permitirá à entidade enquadrada na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal o desempenho de suas atividades na qualidade de imune... de que cuida o artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: a conste do estatuto social da entidade a condição de partido político ou respectiva fundação, entidade sindical de trabalhadores... Art. 4º O declarante deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico as alterações das condições que justificaram a emissão da Declaração de Imunidade Tributária, no prazo

VI , ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos... O Supremo considera então que a vinculação do patrimônio , renda e os serviços dos partidos políticos, suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência... essenciais das entidades nelas mencionadas"

Em suas considerações, o relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, salientou que o ponto principal da questão era saber se a entidade apelante fazia ou não jus à imunidade tributária... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a imunidade tributária do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) frente ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor... e na divulgação de educação ambiental, preenchendo os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e, portanto, gozando de imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , inciso c , da Constituição

federativos entre si, (II) dos templos de qualquer culto, (III) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições... A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil . Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov... A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas

A imunidade tributária dessas instituições, garantida pela Constituição , encontra limite na medida em que grande parte dos tributos suportados pelos empresários é repassada economicamente a tais entidades... Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais... sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações