Inépcia da Inicial Falta de Documentos Essenciais em Notícias

Ao analisar a questão, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que não se prospera o argumento da empresa de inépcia da inicial, pois nos autos constas documentos suficientes para... Em seu recurso, a empresa alegou a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e, no mérito, sustenta que a sede da prefeitura não se enquadra no conceito de serviço essencial, bem... interrompido por falta de pagamento das faturas”

As colaborações premiadas foram corroboradas por documentos apresentados, depoimentos colhidos, conversas telefônicas interceptadas e documentos apreendidos ainda na primeira fase da operação e confecção... Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem , a fim de declarar a inépcia da denúncia, apenas em relação ao recorrente, no Processo n. 5004618- 36.2020.8.24.0040/SC, da Vara Criminal da Comarca de... Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi , o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para

Há flexibilidade no que diz respeito à inclusão de documentos e certidões nas ações. A falta de comprovação documental no pedido inicial, por exemplo, não implica inépcia da denúncia... Os ministros já afastaram essa alegação ao analisar o REsp 439.180 : “A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autorização de entidades públicas, não impõe... É preciso explicar por que tal documento é necessário para a instrução

Viola frontalmente o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil ( CPC ) a ausência de tradução juramentada de documentos redigidos em língua inglesa considerados essenciais à constituição e desenvolvimento... Não houve a concessão de prazo para a regularização da inépcia documental verificada... não avaliou de modo adequado a necessidade de se permitir a regularização da inicial

Viola frontalmente o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil ( CPC ) a ausência de tradução juramentada de documentos redigidos em língua inglesa considerados essenciais à constituição e desenvolvimento... Não houve a concessão de prazo para a regularização da inépcia documental verificada... não avaliou de modo adequado a necessidade de se permitir a regularização da inicial

Viola frontalmente o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil ( CPC ) a ausência de tradução juramentada de documentos redigidos em língua inglesa considerados essenciais à constituição e desenvolvimento... Não houve a concessão de prazo para a regularização da inépcia documental verificada... não avaliou de modo adequado a necessidade de se permitir a regularização da inicial

Viola frontalmente o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil ( CPC ) a ausência de tradução juramentada de documentos redigidos em língua inglesa considerados essenciais à constituição e desenvolvimento... Não houve a concessão de prazo para a regularização da inépcia documental verificada... não avaliou de modo adequado a necessidade de se permitir a regularização da inicial

Aduziu que se preocupou em suprir as despesas essenciais, mas que era leigo sobre essas questões... Quanto à alegação de inépcia da denúncia, "o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia... Ainda segundo a inicial, a respeito dos valores empenhados irregularmente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou balancete demonstrando restos a pagar liquidados e não liquidados em 31/12

Há flexibilidade no que diz respeito à inclusão de documentos e certidões nas ações. A falta de comprovação documental no pedido inicial, por exemplo, não implica inépcia da denúncia... Os ministros já afastaram essa alegação ao analisar o REsp 439.180 : “A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autorização de entidades públicas, não impõe... É preciso explicar por que tal documento é necessário para a instrução

Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... Sustentou ausência de documento essencial (extrato do benefício da autora, indicando número do benefício/matrícula, o valor dos descontos e dados do contrato)... Da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados à inicial