Incidente de Insanidade Mental do Acusado em Notícias

Entretanto, para que declare a inimputabilidade é imprescindível a realização de perícia dentro do incidente de insanidade mental... O informativo 675 do STJ nos traz relevante questão sobre a necessidade de instauração de Incidente de insanidade mental, bem como a vinculação do juiz as declarações do laudo... Em tese, o juiz não está vinculado as conclusões do laudo pericial dentro do espectro do incidente de insanidade mental, ou seja, não está vinculado ao laudo pericial

incidente de insanidade mental... O procedimento dos autos de incidente de insanidade mental Uma vez ordenado o exame, serão formados autos de incidente de insanidade mental , apartados aos autos principais da ação penal... Nesse caso, o procedimento para o incidente de insanidade mental também será observado, como sugere o art. 759 , CPP

Os três são acusados de assassinar mulheres em Garanhuns. O incidente de insanidade mental foi deferido no dia 11 de junho de 2012, atendendo o pedido da defesa do réu Jorge Beltrão Negromonte... de insanidade mental dos réus Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina Pires Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva... juíza Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim da 1ª Vara Criminal de Garanhuns vai solicitar aos peritos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) a devolução do processo referente ao incidente de insanidade mental

Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )... é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu... Inicialmente, salienta-se que a questão ora suscitada não guarda identidade com aquela veiculada em inúmeros julgados desta Corte, que subsidiaram a orientação no sentido de que a mera alegação de que o acusado

O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso... Os advogados informaram que o incidente foi indeferido sob o argumento de que seria impossível verificar o grau de saúde mental de O.V.S. à época dos fatos e de que o vício em cocaína é fruto de iniciativa... O Código Penal , na parte dedicada à imputabilidade penal (artigo 26), isenta de pena aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão

Quanto à questão levantada de insanidade mental do réu, o magistrado do TRF esclareceu que "o incidente de insanidade mental é medida que deve ser tomada de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério... Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando os autos indicarem haver dúvida sobre a integridade mental do acusado."... Alegou o acusado cerceamento de defesa e que não foram feitos os exames necessários para comprovação do seu estado de saúde mental à época da prática das condutas ilícitas a ele imputadas na ação penal

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização... Ocorre que, se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame... desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Em Audiência de Instrução realizada nesta quarta-feira (25), o juiz Ederson Solano negou o pedido de incidente de insanidade mental do policial militar acusado de matar a advogada Vanessa Ricarda de Medeiros

Assim, a juíza, por precaução, suspendeu a tramitação do processo até a conclusão do incidente de insanidade mental do réu... “ISTO POSTO, AD CAUTELAM, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, na forma dos arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal... A suspensão decidida pela magistrada foi em razão de ter acolhido o pedido da defesa do réu, determinando a instauração do incidente de insanidade mental de Matheus Embora o réu já tenha realizado avaliações

Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a 6ª Turma do Superior... Exame indispensável Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, o magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade