Inclusão de Sócio no Pólo Passivo da Execução Fiscal em Notícias

em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles... No entendimento dos magistrados, como o pedido de inclusão se deu após a data do óbito de ambos, não há legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda... impede a regularização do polo passivo

Assim, devem ser incluídos no pólo passivo da Execução Fiscal. Concordando com os argumentos do Estado, o relator, desembargador Alberto Vilas Boas deu provimento ao recurso... A AGE - Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformar decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios de empresa de confecção em Execução Fiscal... A procuradora do Estado Alyne Basílio de Assis, da Advocacia Regional de Uberlândia, argumentou que, se os nomes dos sócios figuram na Certidão de Dívida Ativa, presume-se que eles sejam co-responsáveis

Por essa razão, reformou a decisão e excluiu o agravante do polo passivo da lide. Fonte: Conjur... Outra possibilidade é a dissolução irregular da empresa, a justificar que seu patrimônio pessoal seja alcançado pela execução fiscal... da execução fiscal ajuizada pela União Federal

Outra possibilidade é a dissolução irregular da empresa, a justificar que seu patrimônio pessoal seja alcançado pela execução fiscal... da execução fiscal ajuizada pela União Federal... Por essa razão, reformou a decisão e excluiu o agarvante do polo passivo da lide. Agravo de Instrumento 0011844-39.2011.4.03.0000 Clique aqui para ler a decisão

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que não há necessidade de “instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo da... execução fiscal”... Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste... Quanto à questão de responsabilidade tributária por substituição, explicou a relatora do TRF que cabe à Fazenda Pública comprovar que o sócio, para quem pretende direcionar a execução fiscal, exercia... infração a lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-lo pessoalmente pelas dívidas fiscais

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste... Quanto à questão de responsabilidade tributária por substituição, explicou a relatora do TRF que cabe à Fazenda Pública comprovar que o sócio, para quem pretende direcionar a execução fiscal, exercia... infração a lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-lo pessoalmente pelas dívidas fiscais

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste... Quanto à questão de responsabilidade tributária por substituição, explicou a relatora do TRF que cabe à Fazenda Pública comprovar que o sócio, para quem pretende direcionar a execução fiscal, exercia... infração a lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-lo pessoalmente pelas dívidas fiscais

Para o desembargador, "a inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392... O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu em 28/09/2013, antes da sua citação em 21/01/2015, para figurar no polo passivo na qualidade de corresponsável pelos débitos... citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional

O TRT então excluiu os sócios do polo passivo e manteve a execução apenas contra a Get e seu sócio principal. Para destrancar o recurso de revista, a União interpôs agravo de instrumento ao TST... sócios no polo passivo da ação, deferida pela Vara do Trabalho de Araçuaí (MG)... os sócios no polo passivo tem amparo legal nos artigos 592 , inciso II , do Código de Processo Civil , 135 do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro