Incompetência Absoluta por Prerrogativa de Foro em Notícias

(Valor: 1,25) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Primeiramente há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564, I, do CPP) , pois no caso não há incidência de nenhuma das hipóteses... Acertando duas, + 0,05 : a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564 , I , do CPP e ausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo... Nesse sentido, competente é o Tribunal do Júri da Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa de função, voltam a incidir as regras normais de competência para o julgamento da

Inconformada, a defesa renovou o pedido no STJ, alegando incompetência absoluta do juiz da comarca. Requereu o sobrestamento dos efeitos das decisões proferidas e a revogação das prisões preventivas... Entretanto, passar a ocupar um cargo detentor de prerrogativa de foro antes do fim da ação muda a competência para julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 384.405... Embora geralmente transfira o processo para tribunais locais quando a autoridade com prerrogativa de foro renuncia, houve exceção no caso do ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), em 2010

Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins

Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins

Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa, afirmou o relator, ministro Humberto Martins

Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da hipótese de incompetência absoluta, tem-se orientado no sentido de reconhecer a invalidade, tão somente, de atos de conteúdo decisório, não... O STJ manteve o prosseguimento dos atos instrutórios relacionados à ação penal contra o governador até a conclusão do julgamento acerca do alcance da prerrogativa de foro nos crimes imputados a governadores... Na ocasião, o Plenário decidiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo

O procedimento foi desmembrado e remetido à Justiça Federal em São Paulo e envolve uma pessoa sem prerrogativa de foro para ser processada e julgada no Supremo... "Observa-se que não só existiu o vício de origem e forma (investigação iniciada e presidida por membro do Poder Judiciário), como também a mácula da incompetência absoluta do Juízo, pois a investigada... não é detentora de foro no STF, como determina a Constituição Federal”, destacou o MPF na manifestação

Segundo o recurso do MPE houve equívoco na decretação de incompetência absoluta do 1º grau para julgamento das ações de improbidade, já que se fundamentou em precedentes já superados pelas Cortes Superiores... Constitucionais Fundamentais, a propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em recentíssima decisão, em consonância com o sustentado nesse recurso, negou peremptoriamente a alegação de prerrogativa de foro... Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, em exercício, Domingos Sávio Alves de Campos, interpôs recurso de Apelação contra decisão que declarou a incompetência absoluta

absoluta”... Com base na jurisprudência da Corte, o ministro destacou que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro... De acordo com o ministro Teori Zavascki, embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não tinham prerrogativa de foro, “o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que