Indenização Posse Clandestina em Notícias

“Desse modo, de rigor reconhecer a melhor posse dos réus, sob o enfoque da função social da propriedade, razão da improcedência do pedido de reintegração de posse”, afirmou... réus, ainda que clandestina, atendeu a função social da propriedade, uma vez que, não obstante o pagamento de impostos e a limpeza da área, não houve edificação ou destinação da propriedade para a agricultura... O relator da apelação, o desembargador Roberto Mac Cracken, apontou em seu voto que, se por um lado, há a posse dos autores, que registraram o imóvel em 1952, a posse coletiva, atual e ininterrupta dos

Sobre a construção clandestina realizada por compromissário comprador, a doutrina entende que que não se deve atribuir responsabilidade ao compromitente vendedor, porque a posse do imóvel, neste caso... A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou... Logo, se, perante o Poder Público, o compromissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia

Para que seja justa a posse sobre bem público é insuficiente que não seja violenta, clandestina ou precária, exigindo-se em qualquer hipótese assentimento da entidade competente, numa das formas legais... Afirma que preencheram os três requisitos presentes para que tenham direito à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel da União, quais sejam: a posse de boa-fé, a realização de cultura no imóvel... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou que a posse de bem público, para ser justa, “deverá ser decorrente de autorização, permissão ou concessão de uso

O autor vem sofrendo sérios dano em relação ao seu patrimônio, haja vista que após CONVERSAR PESSOALMENTE o Réu que este exerce a posse ilegal e clandestina sobre o imóvel... Defere também no caso em questão, o que expressa o artigo 555 , I , do Código de Processo Civil , com a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos, in verbis :... A indenização solicitada pela autora pode compreender: danos emergentes, como as avarias decorrentes do esbulho, ou seja, o Réu arrancou o portão que fechava o acesso ao terreno, e fechou com uma parede

“Esse fator torna indevida a indenização, pois o caráter clandestino da posse afasta a boa fé necessária para justificar o ressarcimento”, concluiu... A turma julgadora concluiu, à unanimidade, que o terreno deveria caber à família do antigo dono, porque a posse da salgadeira e comerciante R.G.C. era clandestina e realizou-se sem o conhecimento dos herdeiros... R.G.C. também acionou a Justiça, reivindicando direito de usucapião e requerendo uma indenização pela realização de benfeitorias como a edificação de muros e a terraplanagem do terreno

“Esse fator torna indevida a indenização, pois o caráter clandestino da posse afasta a boa fé necessária para justificar o ressarcimento”, concluiu... A turma julgadora concluiu, à unanimidade, que o terreno deveria caber à família do antigo dono, porque a posse da salgadeira e comerciante R.G.C. era clandestina e realizou-se sem o conhecimento dos herdeiros... R.G.C. também acionou a Justiça, reivindicando direito de usucapião e requerendo uma indenização pela realização de benfeitorias como a edificação de muros e a terraplanagem do terreno

Na ação civil pública proposta contra o infrator ambiental, a AGU pediu, além da indenização, o cancelamento do registro imobiliário e a reintegração definitiva da posse do imóvel ao Incra... A Advocacia-Geral demonstrou que a suposta aquisição da propriedade aconteceu de forma clandestina, fraudulenta e com o uso de matrícula falsa

Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer... O senador também acatou emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) determinando que a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas indígenas seja paga em dinheiro... Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena

Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer... O senador também acatou emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) determinando que a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas indígenas seja paga em dinheiro... Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena

Outra exigência inserida pelo relator é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido... Substitutivo Para coibir as pretensões de grileiros ou posseiros à margem da lei, o relator procurou impor, por meio do substitutivo, maior rigor nos critérios de indenização... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 71/2011, que possibilita a indenização a detentores de títulos