Indenização Seguro Desemprego em Notícias

“Nesse quadro, é patente a culpa da reclamada pelo bloqueio no pagamento do Seguro-Desemprego ao autor”... Por Mauro Burlamaqui Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda... O Juízo da 7ª Vara do Trabalho entendeu que houve afronta aos direitos da personalidade, porque o benefício do seguro-desemprego representa garantia de sustento do trabalhador e de sua família, quando

substitutiva do seguro desemprego... Nesse contexto, a desembargadora concluiu pela ausência de culpa da empresa no indeferimento do seguro-desemprego requerido pelo ex-empregado... Caso contrário, ou seja, quando o seguro desemprego é indeferido pelo Ministério do Trabalho e o empregador não tem qualquer culpa nisso, não cabe imputar a ele obrigação de indenizar

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma doméstica de Novo Hamburgo que teve seu pagamento de seguro-desemprego suspenso irregularmente... A mulher encaminhou o pedido de seguro-desemprego à CEF, que lhe concedeu o pagamento em cinco prestações, no valor de R$ 622,00 cada... Para o relator, foi “comprovada a indevida suspensão do pagamento de seguro-desemprego”. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A empresa pagará à empregada indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego, além de R$ 5.000 por danos morais... Tanto a decisão de primeira instância referente à indenização pelo seguro-desemprego quanto a confirmação do pedido de ressarcimento pelo dano moral foram confirmadas por unanimidade pelos desembargadores... Empresa que atrasa a liberação das guias do seguro-desemprego pode ter que indenizar o funcionário demitido

D.S.B. trabalhou para a Ferroeste de setembro de 2004 a janeiro de 2005, contudo, após se desligar de uma outra empresa, em abril de 2010, e requerer seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho, teve o... trabalhador deverá ser indenizado em R$ 8 mil pela Ferroeste Industrial, que manteve os dados dele no cadastro de empregados, mesmo após sua demissão, e, com isso, impediu que o ex-funcionário recebesse seguro-desemprego... Demonstração de negligência O desembargador relator, Marcos Lincoln, observou que a suspensão do benefício de seguro-desemprego ocorreu diante da suposta admissão do empregado pela Ferroeste, em janeiro

5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego de ex-empregado... Para ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável... Ele sustentou que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra

Sob esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT de Minas deferiu a um empregado a indenização substitutiva do seguro desemprego, já que a empresa o entregou tardiamente, quando já não mais era possível receber... As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer nova... Conforme frisou o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, relator do recurso, a entrega tardia das guias referentes ao seguro desemprego é absolutamente inócua, uma vez que o benefício deve ser postulado

São Luís, 11/02/2015 - Uma trabalhadora do Maranhão conseguiu na Justiça o direito a receber R$ 3 mil reais de indenização por danos morais por ter recebido parcela do seguro-desemprego com atraso... A Justiça acatou a argumentação e condenou a Caixa e o MTE a pagarem a indenização. Os juros e a correção monetária serão pagos pela Caixa... “Sabe-se que a dor humana não pode ser representada por cifras, porém o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de se fixar indenização por danos morais, com caráter punitivo, em relação

Bem como, ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 6.304,42 (seis mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) a título... a que fazia jus, quais sejam: Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD)... substitutiva do seguro-desemprego , tendo em vista que o prazo para habilitação de recebimento do mesmo já havia expirado no momento de ingresso com a ação trabalhista

do seguro- desemprego... O não fornecimento das guias pelo empregador impede o trabalhador de pleitear o seguro-desemprego e, de acordo com o item II da Súmula 389 do TST, origina o direito à indenização requerida... A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o pedido de indenização diz respeito apenas ao não fornecimento das guias de seguro-desemprego pelo empregador, independentemente, portanto