Indenização Substitutiva Ao Período de Estabilidade Provisória em Notícias

de emprego previsto na lei, pode reclamar a indenização substitutiva da estabilidade, mesmo após vencido o período estabilitário... A defesa negava o direito do autor à indenização substitutiva ao argumento de que, ao assegurar a estabilidade provisória ao ocupante de cargo da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após... Assim, o empregado portador da estabilidade provisória que sofre dispensa imotivada, tanto pode pleitear em juízo a sua reintegração ao emprego, como a indenização substitutiva (a teor da Súmula 396, I

substitutiva da estabilidade provisória mesmo tendo ajuizado o pedido após a data final de estabilidade... TST O trabalhador contestou a decisão regional no Tribunal Superior do Trabalho, sustentando ter direito à indenização, referente ao período da estabilidade provisória... De acordo com a norma, é permitido ao empregado, ainda que findo o período de estabilidade, pleitear a indenização substitutiva, desde que observado o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República

No caso, já estando esgotado o período de estabilidade, deve ser paga a indenização substitutiva, conforme a Súmula 396 do TST... Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva equivalente aos salários de 12 meses a partir da dispensa do profissional, vítima de depressão oriunda... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional

substitutiva da estabilidade provisória mesmo tendo ajuizado o pedido após a data final de estabilidade... TST O trabalhador contestou a decisão regional no Tribunal Superior do Trabalho, sustentando ter direito à indenização, referente ao período da estabilidade provisória... De acordo com a norma, é permitido ao empregado, ainda que findo o período de estabilidade, pleitear a indenização substitutiva, desde que observado o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República

Entenderam os julgadores que o fato de a trabalhadora não postular a reintegração ao emprego não impede o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade provisória... Assim, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização pelo período integral da estabilidade provisória. (RO nº 00109-2009-073-03-00-7)... A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que deferiu à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente

Entenderam os julgadores que o fato de a trabalhadora não postular a reintegração ao emprego não impede o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade provisória... Assim, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização pelo período integral da estabilidade provisória. (RO nº 00109-2009-073-03-00-7)... A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que deferiu à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente

Entenderam os julgadores que o fato de a trabalhadora não postular a reintegração ao emprego não impede o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade provisória... Assim, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização pelo período integral da estabilidade provisória. ( RO nº 00109-2009-073-03-00-7 )... A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que deferiu à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente

Com base nesse posicionamento, a juíza negou o pedido do reclamante de pagamento de indenização pela dispensa sem justa causa ocorrida no período de estabilidade provisória... Ele sustentou que, de acordo com o disposto no artigo 489 da CLT , não está obrigado a voltar ao trabalho, fazendo jus à indenização substitutiva da estabilidade... Daí a pergunta: um empregado membro da CIPA e, portanto, detentor de estabilidade provisória, poderia renunciar à sua garantia no emprego

de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva", uma vez que não houve renúncia tácita à estabilidade provisória... O Tribunal Regional esclareceu que é possível a substituição do direito à garantia provisória de emprego por indenização dos salários do período correspondente, "sem que haja necessariamente pedidos sucessivos... A Fundação Percival Farquhar foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um professor despedido quando detinha garantia de emprego assegurada por acordo judicial

No caso, já estando esgotado o período de estabilidade, deve ser paga a indenização substitutiva, conforme a Súmula 396 do TST... de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional... A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração 14/04/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito