Indiciamento em Notícias

São essas peças, portanto, que constituem o indiciamento formal . b) Indiciamento material: essa espécie de indiciamento ganhou força após o advento da Lei 12.830 /2013, que no seu artigo 2º , § 6º , determina... Consignamos, por fim, que o indiciamento coercitivo não exige um despacho fundamentado por parte do Delegado de Polícia ( indiciamento material )... Como consequência do indiciamento indireto, o indiciamento formal ficará com o seu conteúdo comprometido devido à ausência do interrogatório do indiciado

Para o relator, a falta de indiciamentos não indica fracasso da comissão... O texto não prevê indiciamentos, mas pede celeridade nas investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público sobre suposta prática de evasão de divisas... Ferraço esclareceu que não houve indiciamentos por causa da dificuldade de órgãos, como a Secretaria de Tecnologia e Informação (Prodasen) e departamentos especializados em tecnologia da própria Polícia

O pré-candidato do PSDB ao governo mineiro, Pimenta da Veiga, chorou ontem ao citar seu indiciamento pela Polícia Federal, durante uma palestra a empresários de Nova Lima, região metropolitana de Belo

A decisão sobre o indiciamento ou não do governador cabe ao ministro relator do caso, ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça)... A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o indiciamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em razão das investigações da Operação Acrônimo, da Polícia Federal

No artigo anterior, tratamos do tema dos elementos do ato de indiciamento e de seu dever de fundamentação... Da mesma forma, em decisão no INQ 2.041, o ministro Celso de Mello acrescenta diversas ponderações sobre o ato de indiciamento: “O indiciamento de alguém, por suposta prática delituosa, somente se justificará... Assim, o indiciamento de servidor público apresenta como efeito a possibilidade do afastamento do mesmo

Daniel Rezinovsky, por e-mail Indiciamento 2 - Pela matéria sobre o indiciamento com base apenas no testemunho vejo que se o sujeito é culpado ou não, para a polícia não importa... Airton Severgnini, por e-mail Indiciamento 3 - Felizmente a moça foi liberada após vários dias de internação... Em relação à matéria sobre o indiciamento baseado no testemunho de uma das vítimas do crime ocorrido no Morro do Boi, em Caiobá (Gazeta, 25/2), pergunto: em que lugar do mundo a polícia encerraria as investigações

Diante disso, o relator reconheceu a inviabilidade de manter os indiciamentos daqueles que possuem foro por prerrogativa de função... O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou os indiciamentos de todos os investigados com foro privilegiado que foram interrogados pela Polícia Federal no inquérito que apura a participação... Assim, o ministro tornou sem efeito a determinação para que essas pessoas compareçam à PF para serem interrogadas e invalidou os indiciamentos já feitos, proibindo que outro seja efetivado

Na prática, Celso de Mello manteve o indiciamento do governador, investigado na Operação Acrônimo... Celso de Mello destacou que o foro privilegiado não torna Pimentel imune ao indiciamento, desde que exista a concordância do relator do caso, o que ocorreu... Em nota, o advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, reiterou estar de acordo com o entendimento da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, que viu ilegalidade no indiciamento

Tempo real: 13:03 - Mais um deputado pede indiciamento de Lula e de empresários em voto em separado 11:11 - Deputado pede indiciamento de Lula em voto em separado 10:14 - Começa reunião para votação de... “Todas as empresas mencionadas no voto em separado estão adimplentes e os pedidos de indiciamento são políticos”, disse o deputado... Baldy, um dos sub-relatores da CPI, pede o indiciamento de Lula pelos crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro

O tema do indiciamento foi notícia na última semana com a aplicação do dispositivo da lei de lavagem de dinheiro que prevê o afastamento cautelar de servidor público em casos de indiciamento por crime... Sylvia Steiner[14] ressalta que “o indiciamento formal tem consequências que vão muito além do eventual abalo moral que pudessem vir a sofrer os investigados, eis que estes terão o registro do indiciamento... O indiciamento não é, portanto, ato arbitrário da autoridade policial, devendo ser devidamente fundamentado