Iniciativa Privativa do Executivo e Poder de Emenda do Legislativo em Notícias

as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos... Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que... constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal , fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo

privativa do chefe do Poder Executivo... "Assim, as normas inseridas na Constituição Estadual por emenda constitucional não podem dispor sobre matéria de iniciativa legislativa reservada a outro Poder, sob pena de se permitir ao Legislativo... não estaria garantida, no processo legislativo, a participação do Poder Executivo, incidindo-se em inconstitucionalidade formal

as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos... Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que... constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal , fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo

Segundo o parlamentar, é necessário repensar a questão da iniciativa privativa do Executivo de apresentar projetos legislativos de determinadas matérias, prevista na Constituição Federal... Na opinião do deputado, a iniciativa privativa não é um princípio constitucional... Afirmar que a iniciativa privativa é decorrência do princípio da separação dos poderes é uma assertiva traiçoeira, pois conclusão exatamente oposta pode ser obtida com o mesmo argumento”, declarou Riva

No caso, a afronta foi a invasão do Poder Legislativo de Rondônia sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual... De acordo com o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro, tanto a emenda constitucional como a criação da lei foram de iniciativa do Poder Executivo, porém, na Assembleia Legislativa de Rondônia... Para o relator, desembargador Eurico Montenegro, a anistia não pode ser concedida unilateralmente pelo Poder Legislativo, principalmente sobre categoria subordinada ao Poder Executivo, invadindo a esfera

É iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo enviar projetos de lei sobre as atribuições e a estruturação de órgãos da administração pública... Segundo o governo do RS, a norma viola o princípio constitucional da separação dos poderes e sofre de vício de iniciativa, pois o tema tratado seria de competência exclusiva do chefe do Executivo... Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do caso, permanece a vedação de o Poder Legislativo iniciar proposições que interfiram na organização de órgãos da administração. A decisão foi unânime

É iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo enviar projetos de lei sobre as atribuições e a estruturação de órgãos da administração pública... Segundo o governo do RS, a norma viola o princípio constitucional da separação dos poderes e sofre de vício de iniciativa, pois o tema tratado seria de competência exclusiva do chefe do Executivo... Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do caso, permanece a vedação de o Poder Legislativo iniciar proposições que interfiram na organização de órgãos da administração. A decisão foi unânime

Isso porque “é cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas constitucionais”... É cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas à Constituição Federal... da inicial da ADI, violaria reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico

É cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas à Constituição Federal... Isso porque “é cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas constitucionais”... da inicial da ADI, violaria reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico

em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa... Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo... primeiro, inciso II, 'c') da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa