Vício de Iniciativa em Notícias

unanimidade de votos, considerou inconstitucional a Lei nº 5.815/2011, que proíbe o assédio moral na Administração Pública Municipal direta, indireta e Fundações públicas do Município de Pelotas, por vício de iniciativa... de iniciativa... Considerou o relator, Desembargador Orlando Heemann Júnior, que a iniciativa é louvável

De acordo com o voto do relator da ADI, a lei distrital ora impugnada padece do vício de iniciativa, por não ser da competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que representem... Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... A fixação de novas atribuições a órgão da Administração Pública (no caso específico à Polícia Civil) é matéria da iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e a usurpação de tal limitação

MPDFT aponta vício de iniciativa na emenda que destina recursos à FAPDF A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 13, ação direta de inconstitucionalidade... Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o dispositivo impugnado contém vício de iniciativa, tendo em vista que não observa as normas gerais sobre a legitimidade listadas na... (ADI), com pedido de liminar, contra emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n.º 69, de 2013, de iniciativa de deputados distritais

MPDFT aponta vício de iniciativa na emenda que destina recursos à FAPDF Criado em 14 de Novembro de 2013, às 10:18 A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira... Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o dispositivo impugnado contém vício de iniciativa, tendo em vista que não observa as normas gerais sobre a legitimidade listadas na... dia 13, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n.º 69, de 2013, de iniciativa de deputados distritais

MPDFT aponta vício de iniciativa em três leis distritais A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta semana, três ações diretas de inconstitucionalidade contra as Leis... Por isso, segundo o MP, embora com intenções louváveis, as leis só poderiam decorrer de iniciativa do Poder Executivo... No entendimento do Ministério Público, as três normas, de iniciativa parlamentar, violam o que o Supremo Tribunal Federal (STF) chama de “reserva de administração”

Apontou-se na ação vício de iniciativa existente, já que a norma dispõe sobre a administração de áreas públicas, matéria da competência privativa do governador do Distrito Federal... Quiosques: MPDFT aponta vício de iniciativa e prorrogação inconstitucional de prazos A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios ajuizou, nesta terça-feira, dia 5, ação direta de inconstitucionalidade... De iniciativa de deputados distritais, a Lei 4.486 altera disposições da Lei 4.257 /08, que trata da ocupação de áreas públicas por quiosques e similares

MPDFT aponta vício de iniciativa em três leis distritais Criado em 31 de Agosto de 2012, às 15:43 A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta semana, três ações diretas... Por isso, segundo o MP, embora com intenções louváveis, as leis só poderiam decorrer de iniciativa do Poder Executivo... No entendimento do Ministério Público, as três normas, de iniciativa parlamentar, violam o que o Supremo Tribunal Federal (STF) chama de “reserva de administração”

Apontou-se na ação vício de iniciativa existente, já que a norma dispõe sobre a administração de áreas públicas, matéria da competência privativa do governador do Distrito Federal... Quiosques: MPDFT aponta vício de iniciativa e prorrogação inconstitucional de prazos Criado em 05 de Novembro de 2013, às 17:00 A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios ajuizou, nesta terça-feira... De iniciativa de deputados distritais, a Lei 4.486 altera disposições da Lei 4.257 /08, que trata da ocupação de áreas públicas por quiosques e similares

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de três leis municipais, de Gravataí, Lajeado e Pinheiro Machado, todas por vício de iniciativa... A iniciativa implica na necessidade de contratatar profissionais habilitados, além da aquisição de materiais diversos... A respeito da Lei de Pinheiro Machado, o julgador considerou a iniciativa"é compreensiva e louvável, do ponto de vista ético

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de três leis municipais, de Gravataí, Lajeado e Pinheiro Machado, todas por vício de iniciativa... A respeito da Lei de Pinheiro Machado, o julgador considera a iniciativa compreensiva e louvável, do ponto de vista ético... As leis atacadas trataram de matéria de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, destacou o Desembargador durante os julgamentos ocorridos em 4/7/2011