Inscrição Indevida no Spc. Inversão do Ônus da Prova em Notícias

do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , diante da verossimilhança das alegações autorais... Quando julgou o processo, o magistrado observou que o caso comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor , porquanto é de consumo a relação havida entre as partes, estando autorizada a inversão do ônus da prova... Na ação, a autora alegou que o seu nome foi indevidamente inscrito no SPC pelo Banco Citicard S/A, sem que tenha dado causa às inscrições, visto que jamais transacionou com o banco

A consumidora ajuizou nova ação requerendo a retirada do nome dos cadastros, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais... cadastros de restrição de crédito no período de normalidade contratual, o que caracteriza o ato ilícito e gera a obrigação de indenizar pelo dano moral que, nesse caso, é presumido, decorre da mera inscrição indevida... indevida”

Ademais, ante a inversão do ônus da prova, de fato caberia ao demandado desconstituir documentalmente, ou por outro meio de prova, aquilo alegado pelo autor... O autor ressalta ainda que a inscrição de seu CPF no cadastro negativo do SPC o impediu de aumentar seu crédito junto ao banco... "Ressalte-se que ao autor não é possível constituir prova negativa de fato; dessa forma, caberia à demandada comprovar que a existência do contrato e sua inadimplência por parte do autor, ônus este que

Ela observou presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, que são a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência... Alegou ainda que o débito oriundo da inscrição do autor no SPC/SERASA é totalmente legítimo, uma vez que para concessão do crédito é imprescindível a apresentação pelo consumidor dos documento de identidade... Solicitou também ofício para o SERASA para ser verificar se o autor possui outras inscrições em seu nome, pois assim comprovado, seria improcedente qualquer reparação a título de danos pelo banco ao autor

Embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, esta mostra-se desnecessária. O réu não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o alegado pelo autor... Vale mencionar, por fim, que, para a configuração do dano moral, é suficiente a comprovação do fato que gerou a inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo”... Por outro lado, foi provada a inscrição do nome do autor no SPC e consta o boletim de ocorrência, o que respalda a alegação de que o requerente foi vítima de fraude de terceiro

por cheques inadimplidos emitidos pelo réu Embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, esta mostra-se desnecessária O réu não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o alegado pelo... indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo Processo: 35179-7... que se deu o evento trouxeram abalo do crédito por um período relativamente extenso Vale mencionar, por fim, que, para a configuração do dano moral, é suficiente a comprovação do fato que gerou a inscrição indevida

Além disso, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a procedência do pedido inicial, para que fosse declarada a inexistência do débito e, ainda, a condenação da administradora da Renner por danos... De acordo com ele, o reclamante demonstrou que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida... Verberou no processo a existência de outra inscrição do autor no serviço de proteção de crédito anterior ao procedido pelas lojas Renner S/A, restando evidente que não há dano moral a ser reparado, em

Ademais, ante a inversão do ônus da prova, de fato caberia ao demandado desconstituir documentalmente, ou por outro meio de prova, aquilo alegado pelo autor... O autor ressalta ainda que a inscrição de seu CPF no cadastro negativo do SPC o impediu de aumentar seu crédito junto ao banco... Ressalte-se que ao autor não é possível constituir prova negativa de fato; Dessa forma, caberia à demandada comprovar que a existência do contrato e sua inadimplência por parte do autor, ônus este que

Novamente inconformado, o autor apelou para o Tribunal de Justiça e a 3ª Câmara Cível, através do voto da relatora, considerou que não se verifica dano moral a ser reparado, competindo a inversão do ônus da prova... da prova a ser suportada pelo autor... Quanto à indenizar, a magistrada entendeu que em regra, a simples caracterização da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configuraria a ocorrência de dano moral, todavia, verifica-se do

Novamente inconformado, o autor apelou para o Tribunal de Justiça e a 3ª Câmara Cível, através do voto da relatora, considerou que não se verifica dano moral a ser reparado, competindo a inversão do ônus da prova... da prova a ser suportada pelo autor... Quanto à indenizar, a magistrada entendeu que em regra, a simples caracterização da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configuraria a ocorrência de dano moral, todavia, verifica-se do