Instrumento Particular de Doação em Notícias

Porém, não é toda doação de bem imóvel que pode ser feita por instrumento particular... Dispõe o artigo 541 do Código Civil que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular... E também que a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição

da escritura pública e foi confirmado, posteriormente, pelo aditivo ao instrumento particular"... Dúvidas sobre a declaração de vontade da doadora Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o instrumento particular não poderia prevalecer sobre a escritura pública... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo

da escritura pública e foi confirmado, posteriormente, pelo aditivo ao instrumento particular"... Dúvidas sobre a declaração de vontade da doadora Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o instrumento particular não poderia prevalecer sobre a escritura pública... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único... No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Art. 112... A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição

As doações tem caráter formal e devem ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular, exceto bens móveis de pequeno valor que aceitam o contrato verbal... A doação de ascendente para descendente, ou seja, de pai para filho, é possível no nosso ordenamento jurídico... Porém, vale ressaltar que tal doação será considerada como adiantamento de herança, e no momento do óbito do doador, o donatário (aquele que recebeu o bem) terá de referir esse bem no inventário com o

Além disso, no corpo do documento, consta que se trata de uma ‘‘doação remuneratória’’, o que também seria válido, na medida em que a doação admite instrumento particular, conforme o artigo 541... O dispositivo diz que a cessão de crédito por instrumento particular é eficaz com relação a terceiros se estiver em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 654 do mesmo Código... Santos afirmou que a doação remuneratória visa a pagar algo que alguém prestou ao doador graciosamente, sem que houvesse regra legal impositiva

O magistrado explicou que o contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que ele seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver... em que foi formalizada a doação, tendo em vista a formalidade exigida nesse tipo de negócio jurídico... colegiado, além de o suposto pacto ter sido feito com apenas um dos sócios, filho do doador – não atingindo, portanto, os demais sócios –, seria necessário o registro da condição resolutiva no mesmo instrumento

O magistrado explicou que o contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que ele seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver... em que foi formalizada a doação, tendo em vista a formalidade exigida nesse tipo de negócio jurídico... colegiado, além de o suposto pacto ter sido feito com apenas um dos sócios, filho do doador – não atingindo, portanto, os demais sócios –, seria necessário o registro da condição resolutiva no mesmo instrumento

Instrumento Particular de Aditivo Contratual ao Compromisso de Transferência de Bem Imóvel – prevendo que a doação se fez pura e simples –, tenho que no caso em tela deve preponderar essa intenção da... “Ora, especialmente pelo contido dos Instrumentos particular e público de doação – este último porque faz remissão ao primeiro – e pelas declarações de vontade judicializada pela doadora, tenho que inequívoca... de implicar dúvida acerca da declaração de vontade materializada nos instrumentos supracitados

O magistrado explicou que o contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que ele seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver... em que foi formalizada a doação, tendo em vista a formalidade exigida nesse tipo de negócio jurídico... colegiado, além de o suposto pacto ter sido feito com apenas um dos sócios, filho do doador – não atingindo, portanto, os demais sócios –, seria necessário o registro da condição resolutiva no mesmo instrumento