Contrato de Doação de Imóvel em Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.938.997 que é exigida escritura pública para a formalização de doação de imóvel superior a 30 salários... As cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC : os negócios jurídicos benéficos... A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único

O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes... A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública... formalizada também por contrato particular

Decisão Judicial Anula Majoração Ilegal no ITCMD de Imóveis Urbanos Uma decisão judicial recente trouxe à questão do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que é cobrado sobre imóveis... Impactos da Decisão para os Contribuintes A reviravolta jurídica tem implicações significativas para os contribuintes sujeitos ao ITCMD em transmissões causa mortis e doações envolvendo imóveis urbanos... Base de Cálculo: Valor Venal do Imóvel A Lei Estadual 10.705/00 estabelece claramente que o imposto deverá usar o valor venal do imóvel

O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes... A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública... formalizada também por contrato particular

A tese foi fixada no julgamento de um recurso especial da RVM Participações Ltda., em ação que pediu a nulidade de contrato de doação de imóvel por vício de consentimento... O contrato de doação foi assinado em 28 de fevereiro de 2005, e a ação declaratória de nulidade foi ajuizada em 20 de junho de 2009... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a decadência, por considerar que o prazo só correria a partir do registro público do contrato de doação

de reais, por meio de contrato particular... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.997 – MS (REsp), entendeu que para realizar doação de imóvel com valor superior a 30 salário mínimos, o ato... O recurso em questão foi julgado parcialmente procedente por unanimidade, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que autorizava a doação de um imóvel valorado em 2 milhões

Evitar problemas com a partilha de uma herança Um imóvel regular permite que a propriedade possa ser transferida para os herdeiros, seja por ato entre vivos (doação) ou através de inventário... São situações de compra e venda através de “contrato de gaveta”, ausência de escritura e registro, ocupação em loteamentos não aprovados pelo poder público, entre outras... Garantir a segurança da propriedade do bem imóvel Ao regularizar o seu imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis você passar a ter certeza de que o imóvel é seu, dificultando que estranhos possam

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor... O produtor rural recorreu alegando que a doação com reserva de usufruto teria sido feita de boa-fé e que não haveria impedimento legal para a transferência... Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos

anterior; · O imóvel foi adquirido por herança; · O imóvel foi adquirido em hasta pública; · Usucapião; · Compra, doação, permuta, dação em pagamento; · Transferência de imóvel para sociedade como forma... Vejamos: · O imóvel é um bem de família; · Hipoteca; · Loteamento; · Existe um contrato de locação; · Penhora, arresto, sequestro; · Servidão; · A existência de um usufrutuário; · Formas restritas de usufruto... A certidão do imóvel é o documento que contém os registros e averbações pertinentes àquele imóvel, isto é, conta a história do imóvel e sua atual situação

de penhora do único imóvel para pagamento da dívida relacionada ao contrato de locação."... Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, feita após o homem ser citado em uma ação de execução por... Em primeira instância, o juiz considerou válida a doação e cancelou a penhora do apartamento