Intempestividade dos Embargos Monitórios em Notícias

"Considerando que os embargos monitórios foram opostos em 17 de maio de 2019 (sexta-feira), último dia do prazo processual, não há que se falar em intempestividade, devendo, por isso, o acórdão recorrido... Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso contra decisão do TJ/SP que considerou intempestivos os embargos monitórios protocolados por uma empresa... monitórios - deve excluir o dia da juntada do aviso e incluir o dia do vencimento

Trata-se, como se observa, de técnica análoga àquela que se verifica no procedimento monitório, com a inversão do ônus de demandar... Com efeito, uma vez expedido o mandado de pagamento ou de entrega de coisa móvel, não opostos os embargos no prazo legal, a decisão liminar torna-se definitiva... A constante exigência de adequação formal da tutela jurisdicional e de seus respectivos instrumentos ao seu escopo afigura-se, em época presente, exaltada em razão da inevitável intempestividade do resultado