Interesse de Menores Relativamente Incapazes em Notícias

pessoas “com enfermidade ou deficiência mental” e qualificando como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (na redação originária, eram absolutamente incapazes... A Lei 13.105, de 2015, tornou explícita essa derrogação, ao estabelecer, em nova redação ao artigo 3º do Código Civil , que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as... Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes

A lei 13.146 /15, alterou o Código Civil de modo que hoje apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes... Desse modo, é possível afirmar que sempre que estiver em jogo interesses extra patrimoniais, deve-se levar em conta a vontade do menor representado... É a chamada Teoria do Menor Maduro, encontrada no Enunciado 138, CJF: A vontade dos absolutamente incapazes , na hipótese do inc

Além disso, o próprio código estabelece aos maiores de 16 e menores de 18 anos a condição de relativamente incapazes, quando podem praticar determinados atos sem a assistência de seus representantes, como... O Código Civil também previu possibilidades de término da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipação, como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento... da incapacidade civil dos menores", concluiu o ministro

No caso de menores de idade, entendidos aqui como os relativamente incapazes, com idade entre 16 e 18 anos, poderá haver a celebração de pacto antenupcial, mas o menor deverá estar assistido por seu representante... é regido pelo princípio basilar da liberdade, também conhecido como princípio da autonomia privada das partes podendo os nubentes pactuar livremente suas relações patrimoniais de acordo com seus interesses

Após o trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação rescisória aduzindo a nulidade do processo considerando que o feito envolveria interesse de incapazes (pessoas menores de 18 anos) e não houve... Segundo prevê o CPC , o MP deve intervir nas causas em que houver interesse de incapazes, hipótese em que deve diligenciar pelos direitos daqueles que não podem agir sozinhos em juízo... Na hipótese em tela, a ação de reintegração de posse foi ajuizada tão somente contra a genitora dos menores, não veiculando, portanto, pretensão em desfavor dos incapazes, já que a relação jurídica subjacente

Deve-se frisar que pessoas com deficiência mental severa continuam sujeitas à interdição quando relativamente incapazes... Doravante haverá apenas uma causa de incapacidade absoluta, qual seja, ser a pessoa menor de 16 anos... Não há razão para que existam deficientes capazes e absolutamente incapazes sem distinção fática a justificar o tratamento diverso

Vale ressaltar que o procedimento para inventário judicial ainda será mantido quando existir discordância entre os herdeiros ou a presença de beneficiários menores de idade ou incapazes... A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador... posicionou favoravelmente ao pedido, ou seja, decidiu que, "após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses

Vale ressaltar que o procedimento para inventário judicial ainda será mantido quando existir discordância entre os herdeiros ou a presença de beneficiários menores de idade ou incapazes... A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador... posicionou favoravelmente ao pedido, ou seja, decidiu que, "após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses

Vale ressaltar que o procedimento para inventário judicial ainda será mantido quando existir discordância entre os herdeiros ou a presença de beneficiários menores de idade ou incapazes... A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador... posicionou favoravelmente ao pedido, ou seja, decidiu que, "após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses

Por óbvio que a norma não deve limitar os princípios que tutelam os interesses dos menores, sobretudo, incapazes, e mais grave, permitir a negligência dos direitos fundamentais... O advogado Ronner Botelho afirma que à luz dos princípios constitucionais da proteção especial, melhor interesse da criança e do adolescente e absoluta prioridade, o menor sob guarda pode e deve ser considerado... das relações em que há interesse de crianças e adolescentes