Pais de Menores Relativamente Incapazes em Notícias

A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles... estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura... Em relação ao artigo 1.691 do código, o relator destacou que a nulidade da contratação de obrigações em nome do menor só poderia ser pleiteada pelo próprio menor, por herdeiros ou pelo representante legal

de 21 anos, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente; 2 ª Classe: pais; 3 ª Classe: irmãos menores de... 21 anos, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente;... artigo 16 da Lei nº 8.213 /91 – Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social -, que são considerados dependentes, para fins previdenciários: 1ª Classe: cônjuges; companheiros; e filhos ou enteados menores

“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado quando a seara civil estava sob a égide do Código Civil de 1916 , que estabelecia que os maiores de 16 e menores de 21 anos eram relativamente incapazes... Atualmente, o ECA estabelece que os menores de 16 anos serão representados; e os maiores de 16 e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores... de 21 para 18 anos a idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido pelos pais

Outras têm discernimento, mas não completo, sendo este discernimento reduzido, logo são pessoas relativamente incapazes... Por que o Código separa os incapazes em duas categorias: absolutamente e relativamente incapazes? Para o sistema, há pessoas que não têm discernimento algum e são absolutamente incapazes... Qual a diferença entre os atos praticados por absolutamente e por relativamente incapazes? Os absolutamente incapazes são representados, ou seja, não participam do ato

Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil... Código Civil, tratando-os como relativamente incapazes. Não sendo isso possível, os psicopatas serão considerados plenamente capazes para o Direito Civil.... A norma então em vigor, antes das recentes alterações ora comentadas, tratava das pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não pudessem exprimir sua vontade, agora tidas como relativamente incapazes

Não à toa, o Código Civil determina que menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e os maiores de 16 e menores de 18, relativamente incapazes... Vai causar uma loucura judicial”, analisa a advogada, lembrando que os pais biológicos continuam constando na certidão de nascimento mesmo após a inclusão de pais ou mães socioafetivos... Regulamentada pela Lei 12.318 /2010, a alienação parental consiste na prática de atos de um dos pais para que o filho desenvolva ojeriza ao outro

Além disso, o próprio código estabelece aos maiores de 16 e menores de 18 anos a condição de relativamente incapazes, quando podem praticar determinados atos sem a assistência de seus representantes, como... O Código Civil também previu possibilidades de término da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipação, como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento... praticados por seus filhos menores", afirmou a ministra ao manter a condenação solidária dos pais ( Ag 1.239.557 )

A solução, para ela, seria igualar a situação dos parcialmente interditados aos relativamente incapazes, como menores entre 16 e 18 anos... O problema, segundo ela, é que no País a prática jurídica é pela interdição total, quando a orientação da lei é pela interdição parcial

Ele esclareceu que, em relação aos menores relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos, o Código Civil permite a antecipação da capacidade de exercício, por meio da emancipação... Se o menor emancipado pode viajar sozinho, é evidente que também pode se hospedar sem a companhia dos pais ou responsáveis”, comentou... “O mais comum é que isso seja feito por concessão dos pais, por meio de escritura pública, quando o jovem tem 16 anos. É a chamada emancipação voluntária

Ele esclareceu que, em relação aos menores relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos, o Código Civil permite a antecipação da capacidade de exercício, por meio da emancipação... Se o menor emancipado pode viajar sozinho, é evidente que também pode se hospedar sem a companhia dos pais ou responsáveis”, comentou... “O mais comum é que isso seja feito por concessão dos pais, por meio de escritura pública, quando o jovem tem 16 anos. É a chamada emancipação voluntária