Interpelação em Notícias

ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO – INOCORRÊNCIA – DESCABIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.- A interpelação judicial fundada na Lei de Imprensa (art... Ausentes esses pressupostos, a interpelação judicial,porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível.- A interpelação judicial, por destinar-se exclusivamente ao esclarecimento de situações... Apenas tem legitimidade para propor a interpelação judicial em matéria penal quem foi, ainda que de forma reflexa ou indireta, supostamente ofendido

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o ministro da Educação, Cid Ferreira Gomes, para que responda, no prazo de dez dias, querendo, à interpelação judicial com pedido... Na interpelação, Jungmann pede esclarecimentos sobre declarações atribuídas a Cid Gomes e divulgadas no “blog” do jornalista Josias de Souza, sob o título “Câmara tem ‘uns 400, 300 deputados achacadores... Ao analisar a interpelação, o ministro Celso de Mello salienta a competência penal originária do STF para processar pedido de explicações em juízo contra ministro de Estado, formulado com apoio no artigo

Na interpelação apresentada hoje (3), o PT pede que seja confirmada a declaração do tucano, e o esclarecimento sobre a qual partido se referiu... O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição de interpelação criminal contra o senador Aécio Neves (PSDB)

Martins é autor da Lei 12.684 /07, que proíbe o uso do amianto em São Paulo A iniciativa veio em resposta à repercussão nacional da decisão italiana, que potencializou a interpelação judicial, promovida

Abaixo resultado da interpelação da Procurador Cleusa Boyda.

Fachin entendeu, no entanto, que o estado do Rio não tem legitimidade para pedir interpelação judicial... Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (7/12), seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio... “A interpelação destina-se exclusivamente a esclarecer eventuais dúvidas, equívocos e ambiguidades acerca do conteúdo das declarações imputadas a terceiro, e não a funcionar como espécie de exceção da

Para o governo, a interpelação é um meio de esclarecer as acusações para, num segundo momento, poder adotar medidas cabíveis... O governo do Rio de Janeiro protocolou hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelação judicial contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim... Reunião A interpelação judicial foi anunciada pelo secretário de estado de Segurança, Roberto Sá, após um reunião com o governador Luiz Fernando Pezão

Fachin entendeu, no entanto, que o estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para pedir interpelação judicial... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (7) seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio de Janeiro contra o ministro da Justiça... Mesmo que se pudesse admitir uma ofensa contra todo o estado do Rio de Janeiro, Fachin argumentou que uma interpelação judicial se presta a esclarecer alguma ambiguidade ou dúvida em declarações, o que

Se não estão presentes esses requisitos, a interpelação judicial é desnecessária e, por este motivo, inadmissível processualmente, conforme explicou o relator... “Independentemente da conclusão deste procedimento de interpelação judicial, impunha-se ao interpelante promover, em tempo oportuno, a pertinente ação penal de conhecimento”, concluiu. - Leia a íntegra... O ministro salientou ainda a impossibilidade de se processar a interpelação judicial em razão da consumação da extinção da punibilidade do interpelando, uma vez que a decadência do direito de queixa, nos

Se não estão presentes esses requisitos, a interpelação judicial é desnecessária e, por este motivo, inadmissível processualmente, conforme explicou o relator... “Independentemente da conclusão deste procedimento de interpelação judicial, impunha-se ao interpelante promover, em tempo oportuno, a pertinente ação penal de conhecimento”, concluiu. - Leia a íntegra... O ministro salientou ainda a impossibilidade de se processar a interpelação judicial em razão da consumação da extinção da punibilidade do interpelando, uma vez que a decadência do direito de queixa, nos