Interposição de Recurso de Apelação Pelo Ministério Público em Notícias

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... criminal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), não reconsiderou a decisão que decretou a suspensão de autorizações de desmatamento no tocante aos empreendimentos desenvolvidos pela recorrente... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza penal

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... criminal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), não reconsiderou a decisão que decretou a suspensão de autorizações de desmatamento no tocante aos empreendimentos desenvolvidos pela recorrente... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... criminal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), não reconsiderou a decisão que decretou a suspensão de autorizações de desmatamento no tocante aos empreendimentos desenvolvidos pela recorrente... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza penal

O Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido para determinar que seja... A imposição legal referida, por sua vez, decorre do evidente interesse público envolvido, justificando a intervenção do MP no processo e o seu interesse recursal. REsp 1.323.677-MA , Rel. Min

interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído... Segundo a alegação, o prazo do assistente (cinco dias), que se inicia após o prazo recursal dado ao Ministério Público, não poderia ser computado a partir do "ciente" da promotora de Justiça, mas sim quando

Assim, houve a interposição, pelo Ministério Público, de uma APELAÇÃO ( contra decisão que, em razão de intempestividade, não conheceu o Recurso em Sentido Estrito - RESE )... O Ministério Público interpôs um RESE para combater uma decisão judicial . Qual decisão judicial... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme

interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído... Segundo a alegação, o prazo do assistente (cinco dias), que se inicia após o prazo recursal dado ao Ministério Público, não poderia ser computado a partir do “ciente” da promotora de Justiça, mas sim quando

Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição... TAGS: ABSOLVIÇÃO , ALEGAÇÕES FINAIS , APELAÇÃO , MINISTÉRIO PÚBLICO , RECURSO , SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE

Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pleito acusatório... Assim, à míngua de nova insurgência acusatória contra a dosimetria, deve ser considerada a pena sedimentada no acórdão impugnado, cuidando-se, portanto de condenação com trânsito em julgado para o Ministério Público... Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 três anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas

Com o entendimento de que “a interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual”, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região não conheceu do recurso apresentado pelo Ministério Público... Tal prazo se encerrou em 27/03/2015 sem a interposição de recurso por parte do órgão ministerial, razão pela qual “impõe-se o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta”... Além disso, a apelação não poderia ter sido apresentada via e-mail por servidor da Procuradoria da República