Interpretação Extensiva em Notícias

O recurso de apelação do pedreiro construtor utilizou, analogicamente, a interpretação extensiva do art. 3º , inciso II , da Lei nº 8009 /90, que assegura a penhorabilidade do bem pelo titular do crédito... O referido inciso tem sua interpretação estendida aos empreiteiros e construtores que edificam o imóvel, permitindo a penhora do referido bem... No voto, a desembargadora Mylene Michel, relatora, admite que “ a entrada em vigor do novo CPC permite uma interpretação sistemática, de modo a não restringir os casos de dívidas relativas ao próprio bem

Mas isso não é aquilo que antigamente chamávamos de interpretação extensiva, vedada em direito penal? Está equivocado o doutrinador Guilherme Nucci... Mas, na democracia, desde a perspectiva iluminista, existem os princípios da legalidade e da anterioridade e, mais ainda, da proibição de analogia e interpretação extensiva nessas áreas da liberdade (direito... Numa palavra, a applicatio , a coerência e a integridade constituem limites objetivos à interpretação judicial, de modo que não é possível admitir a violação da autonomia do direito

Mas isso não é aquilo que antigamente chamávamos de interpretação extensiva, vedada em direito penal? Está equivocado o doutrinador Guilherme Nucci... Mas, na democracia, desde a perspectiva iluminista, existem os princípios da legalidade e da anterioridade e, mais ainda, da proibição de analogia e interpretação extensiva nessas áreas da liberdade (direito... Numa palavra, a applicatio , a coerência e a integridade constituem limites objetivos à interpretação judicial, de modo que não é possível admitir a violação da autonomia do direito

lista é taxativa, ou seja, prevê todos os serviços possíveis, deixa-se de considerar a lista taxativa para passar a considerá-la exemplificativa, ao passo que não ficou claro que a lista comporta interpretação extensiva... extensiva apenas nos casos de atividades conexas, o que certamente passará a gerar judicialização em massa sobre o tema, enquanto o contribuinte se torna refém do Fisco e Judiciário para que determinem... Federal decidiu que a lista de serviços sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, hoje regido pela Lei Complementar nº 116 /2003, embora seja taxativa, comporta interpretação

Porém, é cabível a incidência do tributo sobre serviços congêneres àqueles elencados em lei, em razão da interpretação extensiva". ??!! É 'taxativa mitigada' também... sujeitos ao ISS a que se refere o artigo 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva... extensiva'." (...) (*) Link acessado no site ConJur, em 28/07/2020, às 16h15: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27/lista-incidencia-iss-taxativa-extensivel-atividades-inerentes-

Pela própria natureza do contrato, que é gratuito, o legislador estabeleceu a forma escrita, e que não admite interpretação extensiva artigo 819 , do Código Civil , ou seja, estabelece os parâmetros de

Pela própria natureza do contrato, que é gratuito, o legislador estabeleceu a forma escrita, e que não admite interpretação extensiva — artigo 819 , do Código Civil —, ou seja, estabelece os parâmetros

Se observarmos o que é, de fato, o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, podemos trazer de imediato uma interpretação mais extensiva quanto a utilização da lei e tal princípio de forma norteadora para

A Confederação Nacional dos Municípios defendeu que alguns itens da lista anexa à Lei Complementar nº 56 /87 não são exaustivos, admitindo interpretação extensiva... Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista... Aduziu que o erro ocorre por parte das instâncias ordinárias, por não terem compreensão do conteúdo e do limite da interpretação extensiva, tarefa a ser desempenhada por esta Corte

A Confederação Nacional dos Municípios defendeu que alguns itens da lista anexa à Lei Complementar nº 56 /87 não são exaustivos, admitindo interpretação extensiva... Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista... Aduziu que o erro ocorre por parte das instâncias ordinárias, por não terem compreensão do conteúdo e do limite da interpretação extensiva, tarefa a ser desempenhada por esta Corte