Intimação da Penhora Realizada no Mesmo Endereço da Citação Válida em Notícias

da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, e-mail ou publicação para o endereço constante dos autos... realizada em pessoa ou endereço (físico ou eletrônico) diverso do informado pelo advogado, para esse fim... Está tramitando na Câmara Federal o PL 6178/2009, de autoria do deputado Abi Acker, que modifica o CPC (clique aqui) e permite que as intimações dos atos processuais sejam realizadas diretamente para o

da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, e-mail ou publicação para o endereço constante dos autos... realizada em pessoa ou endereço (físico ou eletrônico) diverso do informado pelo advogado, para esse fim... para o recebimento de intimações; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço, físico ou eletrônico

Postulou a desconsideração das emendas à inicial realizadas após sua citação válida e a desoneração do patrimônio de suas empresas... Em que pese não publicado o edital de citação determinado e não recebida a carta A.R. de intimação da penhora realizada, a ré MÁRCIA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos de declaração... Juntadas aos autos as cartas precatórias de citação da ré MARINA DAL AGNOL e de arresto de bens, seus e da ré MÁRCIA, restando, a primeira, cumprida negativa em razão de a ré não mais residir no endereço

Contudo, quanto ao exercício de 1992, não houve a incidência da prescrição antes da propositura da ação e nem mesmo antes da realização da citação válida do executado, ocorrida em 08/10/1997, motivo porque... há de ser considerada interrompida a prescrição a partir da citação válida, a teor do art. 174 , parágrafo único , I do CTN (antes da redação dada pela LC 118 /2005)... Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do

Contudo, quanto ao exercício de 1992, não houve a incidência da prescrição antes da propositura da ação e nem mesmo antes da realização da citação válida do executado, ocorrida em 08/10/1997, motivo porque... há de ser considerada interrompida a prescrição a partir da citação válida, a teor do art. 174 , parágrafo único , I do CTN (antes da redação dada pela LC 118 /2005)... Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço... residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço... residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato

Enunciado N.º 13.7 Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida... Enunciado N.º Penhora conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%... Enunciado N.º 13.8 Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente

Artigo 219 , § 5º do CPC - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe... (sic) O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões... Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há sequer que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas

Artigo 219 , § 5º do CPC – A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe... (sic) O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões... Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há sequer que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas