Intimação Pessoal de Devedor Revel em Notícias

O entendimento foi estabelecido pela turma ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou desnecessária a intimação pessoal de executada, cuja revelia foi declarada... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... Notícias DECISÃO 25/08/2023 07:05 Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de

É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados... No recurso especial, a empresa credora alegou que a intimação pessoal seria necessária apenas na hipótese de executado não revel que, no momento do cumprimento da sentença, não tivesse advogado constituído... Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença

O entendimento foi estabelecido pela turma ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou desnecessária a intimação pessoal de executada, cuja revelia foi declarada... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º... É clara a necessidade de intimação da parte revel sobre a fase executiva O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial da parte executada, lembrou que, segundo o artigo 513 , parágrafo

É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados... Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença... No recurso especial, a empresa credora alegou que a intimação pessoal seria necessária apenas na hipótese de executado não revel que, no momento do cumprimento da sentença, não tivesse advogado constituído

Em recente julgamento, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram... revéis... CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá “por carta com aviso de recebimento “

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2... a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá “por carta com aviso de recebimento”. 4... Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC de 2015 . Registros Doutrinários. 1

necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença decorrente de processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados... Na ocasião, o relator explicou que, após a edição da Lei 11.232 /2005, a qual simplificou o processo de execução de sentença, o STJ estabeleceu a desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para... "Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação

Note que a intimação pessoal do Defensor Público para que o réu pague o débito implica em patente violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o réu (revel) não terá ciência do ocorrido e não poderá... (D) válida, pois tal intimação constitui-se em ato assemelhado à citação pessoal. (E) válida, por ter sido suprimida do ordenamento processual a execução de títulos judiciais... Deste modo, tal intimação é: "inválida, pois não atuando por instrumento de mandato, o Defensor Público não reúne condições para representar o devedor e o ato de intimação, no todo, mostra-se nulo por

Na hipótese, como não havia advogados constituídos no processo e cadastrados no portal, a sua intimação do réu revel deveria obrigatoriamente ocorrer por meio de publicação no diário de justiça, razão... O Código de Processo Civil de 2015 , no entanto, em atenção aos princípios do contraditório e da publicidade dos atos jurisdicionais, trouxe significativa mudança em relação à regra de intimação do revel... VII da Lei n. 8.009 /1990, a fim de equiparar o devedor solidário ao fiador em contrato de locação

Não precisa haver intimação pessoal. A intimação pode ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação na imprensa oficial... A intimação para que o devedor pague, nos termos do art. 475-J do CPC 1973 (art. 523 do CPC 2015), precisa ser pessoal (ou seja, para o próprio devedor) ou pode ser feita no nome de seu advogado por meio... Da intimação do devedor para pagar. Não basta que o devedor já tenha sido intimado anteriormente da sentença que o condenou