Invalidade do Instrumento Particular de Doação em Notícias

particular de venda e compra... de 07 de fevereiro de 2013, merecendo destaque o seguinte trecho: "Destarte, a falta de averbação da construção, dado estranho à matrícula e ao título, não representa óbice legítimo ao registro do instrumento particular... apenas a validade da cláusula restritiva, não da doação

No caso, é inconteste ter havido doação inoficiosa do patrimônio amealhado na constância do matrimônio do extinto, em prejuízo do acervo hereditário e em benefício de determinados coerdeiros, sem, contudo... apenas com o art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000 é que se veio a estabelecer a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento... Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da

constitucionais que tratam da matéria são extremamente relevantes não apenas para a adequada compreensão do ponto, mas, sobretudo, para justificar o pensamento da Autora e, com sorte, demonstrar a invalidade... Neste particular, vejamos algumas recentes decisões daquele Tribunal sobre o assunto: “APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo – Partilha de bens – Transmissão a título não oneroso... área de Direito Empresarial. [1] Recurso de Apelação 1013039-97.2014.8.26.0053 – 18ª Câmara de Direito Público – Relator Desembargador Osvaldo Capraro – Julgado em 09 de outubro de 2014; Agravo de Instrumento

Assim, a transmissão dessa metade não pode ser efetivada pelo instrumento particular juntado a fls. 32-37. 5. O Ministério Público deu seu parecer (fls. 78-79)... Para tanto, basta a mesma maioria de 2/3 indicada no requerimento inicial, e instrumento particular (CC02,art. 1.334, § 1º), com o que se superaria, também, a exigência do CC02, art. 2.031. 2.5... Como não houve essa devida atenção, não é possível que, agora, se tente fazer a transmissão por instrumento particular, ainda que se tente revesti-lo da formalidade da sentença homologatória de partilha

Tratando-se de instrumento particular, este deverá ser assinado por três testemunhas e regularmente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com a firma do declarante devidamente reconhecida. 2)... A lei municipal prevê a cremação de cadáver nos seguintes casos: 1) Para os que se manifestarem em vida, através de instrumento público ou particular... É igualmente desnecessária a comunicação ao Ministério Público para exame da eventual invalidade do ato notarial de interesse de incapazes pelo fato de ser o representante

A., diante da negativa em se registrar o instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, tendo como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, cujo... Neste compasso, impende notar que a interessada fez o pedido de retificação do estado civil de seu genitor, porém, fora-lhe negado porque o Oficial reconheceu a invalidade do 2º matrimônio com base no... A interessada aduziu que o imóvel em questão foi adquirido com o dinheiro recebido por doação de seu pai e, portanto, não se comunicou com os bens de seu ex-cônjuge

O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... A falta de aplicação do selo acarretará a invalidade dos atos de autenticação notarial. Subseção II Da contratação de Fornecedores 29... É vedado constar, no instrumento público, a expressão sob minuta ou qualquer alusão no sentido de que foi lavrado sob minuta. 8

O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... A falta de aplicação do selo acarretará a invalidade dos atos de autenticação notarial. Subseção II Da contratação de Fornecedores 29... É vedado constar, no instrumento público, a expressão sob minuta ou qualquer alusão no sentido de que foi lavrado sob minuta. 8

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo Concurso Público por meio de publicação no Diário Oficial da União. Para os profissionais de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2), Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Contabilidade (1), e Medicina do Trabalho (1). Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (2), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1), Operação de Computadores (2), e Programação de Sistemas (2). A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais

Em seguida, pediu que este juízo analise apenas a doação em si... Assim, se houve fraude, se a assinatura do transmitente foi falsificada, se o instrumento público não consta dos livros de nenhum notário, se a procuração que serviu na representação de uma das partes... Trata-se de criação dos órgãos censórios da Administração, com o fim de evitar a assunção de prejuízos patrimoniais para particulares, sempre quando viável o futuro e completo saneamento do vício registrário