Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Sobre Imóvel em Notícias

A promitente compradora de um imóvel cedeu seus direitos referentes à aquisição por meio de instrumento particular de cessão, que foi levado a registro... Entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que não há que se falar na incidência de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos perante o cartório de registro de imóveis porquanto... de direitos junto ao cartório de registro de imóveis

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um instrumento particular firmado entre o vendedor e o comprador no qual estabelecem todas as condições da negociação como valor do imóvel, forma... de pagamento, cessão e transferência, imissão na posse, entre outras disposições... Trata-se de exigência da lei ao estabelecer que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre

portanto, com o registro imobiliário e não com a cessão de direitos atrvés do instrumento particular... (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do bem, ou seja, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis... Diante disto, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO. PREVISAO CONTRATUAL . RESPONSABILIDADE. PROMITENTE COMPRADOR... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUME A OBRIGAÇAO PELO PAGAMENTO DA TAXA EM REFERÊNCIA... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTORES SE TORNARAM CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE AQUISIÇAO DE IMÓVEL

No caso, o Autor adquiriu o imóvel por meio de instrumento particular de cessão de direitos do primeiro proprietário e, posteriormente, requereu a regularização... A 1ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito do morador de ter seu imóvel escriturado... Maria Clara Cordeiro, advogada do escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados, que explicou: “a vedação de transferência ou alienação do imóvel, não pode ser aplicada à beneficiários que adquiriram o

de direitos de compra e venda de imóvel sem o devido registro em cartório de imóveis... Se a transferência da propriedade se torna eficaz somente a partir do registro, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de cessão de direitos implicaria considerar constituído o crédito... RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro

O Instrumento Jurídico Legal para a obtenção da propriedade plena junto ao Poder Judiciário, através da Ação de Usucapião, é a escritura pública de cessão de direitos de posse... Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos direitos de posse e de propriedade, necessário se faz esclarecer a distinção entre... Existem vários tipos de Escrituras Públicas, dentre eles: a de Compra e Venda; a de Cessão de Direitos Hereditários; a de Cessão de Direitos de Posse; a de Reconhecimento de Paternidade; a de Confissão

De acordo com o STJ, a ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado... e não como cessão de direitos hereditários... e requisitos para a transferência de um bem imóvel

público de promessa de compra e venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor (es) reconhecida e comprovação da quitação da obrigação, em datas anteriores ao falecimento, q... substabelecimentos, independentemente do recolhimento de ITBI’s distintos. 20) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO: A prova de quitação ou declaração do transmitente nas escrituras públicas de transferência de direitos... por cada cedente. 10) INVENTÁRIO, PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras públicas de cessão de direitos hereditários em que houver mais de um cedente, considera-se cada cessão individual

O pedido foi rejeitado em primeira instância, sob a alegação de que o instrumento particular de cessão de direitos, apresentado pela mulher em juízo, apenas comprovava a posse do imóvel, e não sua propriedade... Segundo ela, outro aspecto que reforça a tese da compra de boa-fé é a transferência do imóvel penhorado para a ora agravante em 28/1/2013, nos termos do registro realizado no 2º Ofício do Registro de Imóveis... A sentença apontou que o documento não serve como comprovação da transferência de propriedade, pois o artigo 1.245 do Código Civil exige como prova o registro do título no Registro de Imóveis