Inviolabilidade do Domicílio em Notícias

A inviolabilidade de domicílio é um preceito basilar do moderno estado democrático de direitos... O artigo diz claramente que uma das exceções da inviolabilidade é “salvo em caso de flagrante delito”, não podendo jamais ser interpretado como “salvo em caso de SUSPEITA de flagrante delito”

do domicílio (art. 5º , XI , da Constituição Federal )... Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade... e alguns serem classificados como permanentes, ou seja, admitem o flagrante a qualquer momento, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não autoriza o ingresso de policiais no domicílio

do domicílio (art. 5º , XI , da Constituição Federal )... Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade... e alguns serem classificados como permanentes, ou seja, admitem o flagrante a qualquer momento, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não autoriza o ingresso de policiais no domicílio

Os agentes foram ao endereço indicado, violaram o domicílio e encontraram porções de maconha e cocaína, prendendo em flagrante algumas pessoas.

Apesar de ser garantido pela Constituição Federal , o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto... A ferramenta reuniu 62 acórdãos sobre o tema Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. XI CF/88)... Pesquisa Pronta Os julgados relativos às exceções à inviolabilidade de domicílio estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta , ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer

acordo com o RE 603616/RO do Plenário do Supremo, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (publicado no Informativo 806 do STF), julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral), "a entrada forçada em domicílio

Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal... do domicílio”... abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade

Diversas decisões sobre Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio e sobre outros três temas foram disponibilizadas nesta segunda-feira (23) na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line que facilita... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que não existe ilegalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite

Respeitando-se o Princípio da inviolabilidade de domicílio, os Tribunais Superiores, apesar de afastar o critério da determinação do delito, mantiveram o de justa causa para a medida de quebra da inviolabilidade... Diante disso, vê-se que apesar de o crime não precisar ser definido para que haja a entrada em domicílio e averiguação da situação, pelas autoridades... No entanto, não pense que com a "eliminação" do critério da certeza do crime, não há mais requisitos que componham o impedimento da entrada em domicílio pelas autoridades

Para o ingresso da polícia em domicílio é necessário as fundadas razões ou a comprovação de consentimento válido para o ingresso em seu domicílio... consequentemente, para determinar a expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente, uma vez que não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso em seu domicílio