Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária em Notícias

do imposto de renda e contribuição previdenciária disciplinado pela Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , XIV , com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.052 /04, bem como pela Lei Complementar Estadual nº... Ainda, o periculum in mora também resta configurado, haja vista que o valor do imposto de renda e contribuição previdenciária descontados em seus vencimentos podem trazer-lhe prejuízos à sua vida financeira... Portadora de câncer de mama, ela realizou o pedido com base na Lei Federal nº 7.713 /1988 e na Lei Complementar Estadual nº 77/2010 que garante as isenções em caso de doenças incapacitantes

A Fazenda Nacional teve negado recurso no qual requereu que fossem efetivados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos por anistiado político... Na decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária... de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559 /2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma

A Fazenda Nacional teve negado recurso no qual requereu que fossem efetivados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos por anistiado político... Na decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária... de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559 /2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma

do imposto de renda nem à redução da contribuição previdenciária... gastos em virtude da sua enfermidade; aduziu que deveria ser reduzida sua contribuição previdenciária para prevalecer a “função social da norma”... O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Souza, afirmou em seu voto, inicialmente, que o art. 6º da Lei nº 7.713 /98 estabelece a isenção do imposto de renda aos rendimentos percebidos pelos

Assim, a aposentada que foi diagnosticada com moléstia grave no ano de 2015, deu entrada em 2019 no pedido de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, sendo ambas concedidas... Ocorre que a isenção da contribuição previdenciária foi reconhecida apenas a partir da data de seu requerimento... "Deve ser reconhecido como marco inicial o direito do autor à isenção da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria a data do diagnóstico (eis que ocorreu depois da aposentação

Assim, o colegiado concluiu que" é devida a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, mesmo que atualmente a parte não apresente sintomas nem sinais de recidiva "... ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PARTICULAR. PERÍCIA OFICIAL CONTEMPORÂNEA. RECIDIVA DA ENFERMIDADE. CURA DA PACIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ... Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária aos portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08)

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária... Assim sendo, a magistrada julgou os pedidos procedentes para declarar o direito da autora de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas... Além disso, solicita a restituição dos valores recolhidos de forma indevida a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária dos Inativos desde novembro/2014

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária... Assim sendo, a magistrada julgou os pedidos procedentes para declarar o direito da autora de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas... Além disso, solicita a restituição dos valores recolhidos de forma indevida a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária dos Inativos desde novembro/2014

“Julgo procedente o pedido, para reconhecer, em favor da parte autora, o direito à isenção de imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada, nos... Com efeito, não é razoável a hipótese pela qual o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e... Considerando, portanto, a isenção do imposto de renda sobre os proventos oficiais recebidos em decorrência de grave doença prevista em lei, faz também o contribuinte jus à não incidência do imposto de

“Julgo procedente o pedido, para reconhecer, em favor da parte autora, o direito à isenção de imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada, nos... Com efeito, não é razoável a hipótese pela qual o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e... Considerando, portanto, a isenção do imposto de renda sobre os proventos oficiais recebidos em decorrência de grave doença prevista em lei, faz também o contribuinte jus à não incidência do imposto de