Itbi Base de Cálculo Valor da Arrematação em Notícias

A base para a decisão foi o artigo 38 co Código Tributário Nacional " A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos."... O Adquirente tera uma economia nas arrematações já que via de regra os imóveis são leioados por valores inferiores ao da avaliação. fonte: Conjur https://www.conjur.com.br/dl/stj-determina-calculo-itbi-base-valor.pdf... (grifo nosso) Esta decisão dá um grande amparo aos advogados e arrematantes em relação as prefeituras que tem a prática de cobrar o ITBI com base de calculo no valor de avaliação do imóvel

o cálculo com base em outro valor e não o valor da negociação ou ainda como acontece nos imóveis arrematados em leilões onde o valor base para cálculo do ITBI deve ser o valor pago na arrematação... deve ser utilizado para fins de cálculo do ITBI de vê ser o valor da transação e nos casos do leilões o valor da arrematação, qualquer outro valor poderá ser alegado uma ilegalidade e a restituição dos... como base de cálculo foi o valor que consta na escritura ou ainda se por acaso o valor utilizado foi o valor do IPTU ou ainda se foi utilizado o chamado valor de Referencia, lembrando que o valor que

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... Assim, o valor deve ser aquele obtido no leilão, "independentemente do valor da avaliação", porque a base de cálculo do tributo "deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional

No primeiro desses dois casos, a dúvida sobre a base de cálculo estava entre o valor da arrematação e o valor da avaliação judicial prévia ao leilão... No REsp 1.188.655 , em 2010, a Primeira Turma debateu se a base de cálculo do imposto seria o valor da arrematação ou o valor de venda do imóvel – uma diferença significativa, tendo em vista que imóveis... 1990, apontava para o valor da arrematação judicial

No primeiro desses dois casos, a dúvida sobre a base de cálculo estava entre o valor da arrematação e o valor da avaliação judicial prévia ao leilão... No REsp 1.188.655 , em 2010, a Primeira Turma debateu se a base de cálculo do imposto seria o valor da arrematação ou o valor de venda do imóvel – uma diferença significativa, tendo em vista que imóveis... 1990, apontava para o valor da arrematação judicial

No primeiro desses dois casos, a dúvida sobre a base de cálculo estava entre o valor da arrematação e o valor da avaliação judicial prévia ao leilão... No REsp 1.188.655 , em 2010, a Primeira Turma debateu se a base de cálculo do imposto seria o valor da arrematação ou o valor de venda do imóvel – uma diferença significativa, tendo em vista que imóveis... 1990, apontava para o valor da arrematação judicial

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... Assim, o valor deve ser aquele obtido no leilão, "independentemente do valor da avaliação", porque a base de cálculo do tributo "deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional

Base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão... No STJ, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, destacou o entendimento, já firmado pela Corte, de que, nesse caso, a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor alcançado em leilão... No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do artigo 38 do Código Tributário Nacional ( CTN ), não prevalecendo

Na arrematação - que é a aquisição de um bem alienado judicialmente - considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público... Segundo a 21ª Câmara Cível do TJRS, "a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na forma do art. 38 do CTN , não prevalecendo... Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI, afirmou o voto

Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público... Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI, afirmou o ministro... No STJ, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, destacou o entendimento, já firmado pela Corte, de que, nesse caso, a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor alcançado em leilão