A Base de Cálculo do Itbi é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado em Notícias

(ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... "Nesse panorama, verifica-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades... "No que tange à base de cálculo, a expressão 'valor venal' contida no artigo 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias", afirmou

Sendo: i) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte... administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN ), isto é, prevalece o valor pactuado na transação imobiliária; iii) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI

Concluindo todo o entendimento exposto, a Corte Cidadã fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base... A base de cálculo do IPTU, de acordo com o art. 33 do Código Tributário Nacional, corresponde ao valor venal do imóvel... pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (at. 148 do CTN ); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em

Desse modo, via de regra a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado... a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que diz o Tema 1113

sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador, estabelecendo que: “ a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado... sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele... Os municípios devem respeitar o valor declarado, mas podem questioná-lo com um processo administrativo para verificar se está de acordo com o valor real e condições normais de mercado

Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada... Definiu-se que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... Portanto, para aqueles que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos, e tiveram como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, é possível a discussão judicial a depender de cada caso concreto

Na decisão o STJ fixou três questões referente ao imposto: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se confunde com a base do IPTU; b) O valor da... A discussão foi sobre qual era a base correta para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda e seus critérios... No ano passado, o STJ analisou o tema repetitivo de nº 1.113, no REsp nº 1937821 / SP , que trata sobre os critérios da cálculo do ITBI e isso é muito importante para as pessoas que efetuam transação de

(ITBI) nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN ); O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência... Isso significa que o valor a ser pago de imposto será calculado com base no valor de compra do imóvel, e não em uma avaliação arbitrária da Prefeitura

A questão foi objeto do Tema 1113 do STJ, cuja tese ficou assim redigida: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base... a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3

o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado (art. 7º)... O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel... Em 13 de julho de 2010, foi publicado o Decreto Municipal nº 51.627 majorando a base de cálculo do ITBI, ao dispor no art. 8º, § 2º , que os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente