Itbi Base de Cálculo em Notícias

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que diz o Tema 1113... Desse modo, via de regra a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

O autor da ação teria adquirido apartamentos, mas o Município desconsiderou o valor da negociação para calcular o ITBI como base de cálculo do IPTU... Posteriormente, o fisco alegou que usou como base de cálculo um valor inferior ao de mercado dos imóveis... "Se o próprio Município desconsiderou o valor da negociação e lançou o valor da base de cálculo ao tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento

não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”... sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele... sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador, estabelecendo que: “ a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado

com base em outro valor e não o valor da negociação ou ainda como acontece nos imóveis arrematados em leilões onde o valor base para cálculo do ITBI deve ser o valor pago na arrematação... Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como... contribuinte saiba se o valor pago esta correto o consumidor deve fazer a devida comparação da escritura e dos documentos que geram o pagamento do imposto assim poderá verificar se o valor utilizado como base de cálculo

Sendo: i) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte... Salientou ainda que a adoção do valor prévio como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI resultaria na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, procedimento que viola o CTN

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU... “O município estipula a partir de seu critério qual o valor da base de cálculo do ITBI... Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte

ITBI. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1... No entanto, as bases de cálculo do ITBI e do IPTU não se confundem sendo, por isso, inclusive, tratadas em artigos distintos, posto que, enquanto o art. 33 do CTN define que a base de cálculo do IPTU é... quando da lavratura da escritura que revelará a base de cálculo do ITBI.”

Concluindo todo o entendimento exposto, a Corte Cidadã fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Por outro lado, havia certa controvérsia no que tange à base de cálculo do referido imposto... A base de cálculo do IPTU, de acordo com o art. 33 do Código Tributário Nacional, corresponde ao valor venal do imóvel

(ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – o que fosse maior... No caso do ITBI – argumentou –, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades

com a CONCESSÃO DE LIMINAR o tabelião lavrará a escritura de compra e venda com o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor Base de Cálculo para IPTU... afronta ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que dispõe ser a base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel... Ocorre que, em muitos casos, a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI está incidindo sobre o “valor de referência” dos imóveis, sob o fundamento de que o valor venal do ITBI (valor de