Juros Moratórios - Art. 1º-f da Lei 9494/97 em Notícias

de mora, a regra do art. 1º -F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), seguem os parâmetros do art. 1º da Lei nº 9.494 /97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960 /09... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou, nesta quarta-feira (11), o entendimento de que os juros moratórios, em condenações judiciais da Empresa

As teses ficaram assim definidas: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública... da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 ; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494... em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração

Em seu voto, o Juiz observou que a Fazenda Pública, quando responsável subsidiária, não se beneficia do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 (artigo incluído pela Medida Provisória n. 2.180 -35/2001... Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública "Na responsabilidade subsidiária, não se aplicam os juros de 0,5% em favor da Fazenda Pública, e sim aqueles que decorrem... O preceito legal aplicável é o do art. 39 da Lei n. 8.177 /91 (taxa mensal de 1%)

subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97... DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97... subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97

MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F LEI 9494 /97... Serão observados os termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que limita os juros moratórios àqueles aplicados à caderneta de poupança, somente nos casos em que a Fazenda Pública se intitular como devedora... Portanto, em face da fazenda pública, permanece a aplicação dos índices de atualização monetária e juros moratórios aos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97

9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº... do art. 1-F da Lei n. 9494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /09, apenas em relação à correção monetária, mas não em relação aos juros, que permaneceu o simples no mesmo percentual aplicado nas

1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09... jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº... 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações

Teses: A 1ª tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, assim estabelece: “O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960... da Lei nº 9.494 /97... 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009.”

da Lei nº 9.494 /97... Tese A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009... jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei

da Lei nº 9.494 /97... Tese A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009... relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F