Legislação Revogada na Cda em Notícias

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

No pedido, solicitava a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito inscrito.Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações... Segundo o julgado do tribunal paranaense, a inclusão de CDA somente é possível após a entrada em vigor da Lei 12.767 /12.O caso chegou então ao STJ em novo recurso do município de Londrina

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau... Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado... Segundo oo tribunal paranaense, a inclusão de CDA somente é possível após a entrada em vigor da Lei 12.767 /2012. O caso chegou então ao STJ em novo recurso do município de Londrina

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis discute nesta tarde o parecer do relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), ao Projeto de Lei 3692/08 , que consolida a legislação brasileira relativa ao... Marquezelli (PTB-SP), reúne em 184 artigos um conjunto de sete leis e dois decretos-leis - que deverão ser inteiramente revogados -, e dispositivos de outras 16 normas legais, que serão parcialmente revogadas... A proposta consolida as leis sobre títulos de crédito rural, incluindo Cedula de Produto Rural ( CPR ), Certificado de Deposito Agropecuario (CDA), Warrant Agropecuario (WA), Certificado de Direitos Creditórios

No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim dispõe o art. 178 do CTN , segundo a qual "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II