Legitimidade Concorrente da Parte e do Causídico em Notícias

O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “ao contrário do que ocorre na hipótese da sucumbência, em que parte e causídico têm legitimidade concorrente para... Decisão – O Colegiado deu razão à parte agravante... execução, somente o advogado a possui para pleitear em juízo o destaque da verba honorária objeto do contrato firmado com seu cliente, razão pela qual não é possível atender pedido feito em nome da parte

Mutatis mutandis , essa mesma linha argumentativa foi utilizada pelo legislador no tocante à ação renovatória, na qual se buscou estabelecer uma legitimidade concorrente para pleitear o direito de inerência... Ainda que, no contrato de locação estabelecido com o empreendedor de shopping center , conste como locatário apenas o sócio majoritário, a sociedade empresária possui legitimidade ativa ad causam concorrente... indevida da verba advocatícia, ainda que o causídico, de boa-fé, já a tenha levantado

A própria promoção do pleno emprego pode ser mais bem alcançada pelas concorrentes, impedidas de participar do mercado pela manutenção dos slots em ociosidade... A argumentação é em parte metajurídica e em parte fundada em princípios os quais não chegam a ser densificados, a ser explicitados nem o conceito tampouco o modo como se aplicam ao caso concreto, sendo... relacionando-se tal requisito, segundo parte da doutrina, à vedação do enriquecimento ilícito

Considera-se inexistente o recurso especial subscrito por causídico constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade expirou. Precedentes. 2... Legitimidade do ministério público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos... microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes