Legitimidade Ativa Concorrente do Advogado e da Parte em Notícias

LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1... O v. acórdão recorrido assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas... Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus

Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência. Destaque: A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... Nesta edição, chamamos a atenção dos tributaristas para a definição da legitimidade ativa das matrizes para discutir a relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos... Legitimidade ativa. Destaque: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. Processo: REsp 1.725.452-RS , Rel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE: Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente ADI 7042/DF , relator Min... Resumo: O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais... Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022 Resumo: Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério

Legitimação ativa concorrente. Art. 109 , IX , da CF . Recursos orçamentários Federais. Interesse da União. Competência da Justiça Federal... para propor a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do atual Código de Processo Civil , cuidando-se de hipótese de legitimação ativa concorrente... Essa legitimação ativa concorrente da empresa pública federal, embora seja na esfera civil, é suficiente para evidenciar a existência do seu interesse jurídico na apuração do referido delito

DESTAQUE: A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa... Ilegitimidade ativa... Sociedade empresária concorrente. Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Aplicação. Não cabimento. Inversão do ônus da prova ope legis. Diálogo das fontes

Nesse contexto, a mera criação e o registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimidade ativa das associações, sendo necessário à regular... Portanto, no âmbito da competência concorrente, a União fixa as regras minimamente homogêneas em todo território nacional... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASSOCIAÇÕES – PARTES E PROCURADORES – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ASSOCIAÇÕES Associações genéricas e inaplicabilidade

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União... legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei . ___________... concorrente para a propositura da ação ( CF, art. 129, § 1º)

Pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário. Legitimidade ativa. Não configuração. Terceiro juridicamente interessado. Não configuração... para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente... autora na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito

Legitimidade ativa. Espólio... DESTAQUE O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a data do óbito do... ou a atividade exercida pelos concorrentes

DESTAQUE A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa... Ilegitimidade ativa... Nesse sentido, embora use as expressões "parte" e "advogado", o art. 144 , IX , do CPC , se destina a impedir a atuação do juiz que esteja em contenda judicial com aqueles que integrem a relação processual