Crédito anterior ao pedido de recuperação é submetido à Lei 11.101/2005
Dessa forma, apesar de a sentença de condenação ter sido publicada em 2005, o grupo alegou que o crédito de indenização deveria estar sujeito à Lei 11.101 /2005, e que qualquer pagamento fora da ação de... Crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter às regras estabelecidas na Lei 11.101 /05 — que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência... aprovação do plano de recuperação judicial ocorreu em maio de 2008, o TJ-SP posicionou-se no sentido de que o título executivo era posterior ao pedido de recuperação e não deveria seguir a Lei de Falencias e Recuperações