Crédito anterior ao pedido de recuperação é submetido à Lei 11.101/2005

Crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter às regras estabelecidas na Lei 11.101/05 — que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de um grupo de comunicação e determinou a inclusão de crédito resultante de processo de indenização no plano de recuperação judicial do conglomerado.

O crédito discutido teve origem em processo no qual o grupo empresarial fora condenado a pagar indenização de R$ 30 mil a desembargador de São Paulo por veiculação de reportagem considerada ofensiva em uma revista semanal, em 2002. Na segunda instância, em 2008, o valor da indenização foi elevado para R$ 60 mil.

Entretanto, a defesa alegou que houve pedi...