Lei 9784 Aplicação Aos Município em Notícias

O parecer traz o entendimento de que a aplicação da lei nº 9.784 /99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento... A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei nº 9.784 /99 veda expressamente a delegação... “O CTB é exauriente no sentido de disciplinar todo o procedimento de aplicação de penalidades de trânsito e admite essa delegação sem ressalvar hipóteses

O parecer traz o entendimento de que a aplicação da Lei 9.784 /99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento... A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei 9.784 /99 veda expressamente a delegação... A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal para analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas

Tais verbetes versam sobre os prazos decadencial e prescricional na aplicação de situações específicas e diretamente relacionadas às Leis de Processo Administrativo, Improbidade Administrativa e do Regime... Em particular, as súmulas são as de nº 633, 634 e 635, as quais prescrevem os seguintes conteúdos, a saber: SÚMULA N. 633 - "A Lei n. 9.784 /1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial... para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule

e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria... Como sabemos, conhecer as súmulas aprovadas pelo STJ é fundamental para acompanhar as aplicações práticas do Direito. Por isso, leia este post com atenção e atualize seu material de estudos... A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados

O monitoramento assegura o andamento das fases de aplicação, correção das provas e a divulgação dos resultados... O pedido era para alterar os locais de prova do município, além de instalação de ventilador e ar condicionado em algumas unidades e multa de R$ 50 mil por dia caso a medida não fosse adotada... Representando o Inep, esclareceu que o edital, como ato administrativo, não está em conflito com a Lei nº 9.784 /99, cujo artigo 56 permite a interposição de recursos em face às decisões tomadas pela administração

Para ele, a auditoria do TCE deixou clara a falha na fiscalização do certame por parte do município, que terceirizou tanto a aplicação da prova quanto a organização do concurso... Com base nos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança, o subprocurador-geral defende a aplicação, por analogia, da Lei Federal 9.784 /1999, que prevê a decadência do direito da

Para ele, a auditoria do TCE deixou clara a falha na fiscalização do certame por parte do município, que terceirizou tanto a aplicação da prova quanto a organização do concurso... Com base nos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança, o subprocurador-geral defende a aplicação, por analogia, da Lei Federal nº 9.784 /1999, que prevê a decadência do direito

No tocante à aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da reserva Raposa Serra do Sol, Gurgel de Faria destacou que, apesar da regra de impossibilidade de aumento de área indígena anteriormente... de produção de prova por meio de mandado de segurança, “não vejo como impedir a continuidade da revisão do procedimento demarcatório originário das Terras Indígenas de Barra Velha, localizadas no Município... Além disso, como a demarcação originária foi promovida em 1991 e a revisão teve início apenas no ano 2000, também deveria incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto pela Lei 9.784 /1999

Direito administrativo O STJ se orienta no sentido de admitir a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784 /99, que disciplina a decadência quinquenal para a revisão de atos administrativos... no âmbito da administração pública federal, aos estados e municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios

Direito Administrativo O STJ se orienta no sentido de admitir a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784 /99, que disciplina a decadência quinquenal para a revisão de atos administrativos... no âmbito da administração pública federal, aos estados e municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios