Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Todavia, a LC 123 /06 sofreu alteração pela LC 139 /11, ainda no curso do procedimento licitatório... /06 (LC 123 /06), haja vista que o faturamento de ambas superava os limites legais, para enquadramento como ME/EPP... E, nesse meio tempo, a Lei Complementar 139 /11 (publicada no DOU em 11/11/11) alterou a LC 123 /06, elevando o patamar de faturamento anual que deve ser usado para caracterizar uma ME/EPP: o limite máximo

Alegou ser optante do Simples, e que estaria excluída do pagamento com base no artigo 13 , § 3º da LC 123 /06 , já que tal recolhimento não está no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado... Ao analisar o pedido, o magistrado verificou que a LC 123 instituiu o regime diferenciado de tributação... Ele considerou que a lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a LC 110 , que é geral

123 /06, entre outros (Saiba Mais 2)... dada pela Lei nº 12.349 /10 e pela LC nº 147 /14. - Benefícios e preferências da LC nº 123 /06, com as alterações da LC nº 147 /14. - Benefícios e preferências nas licitações – Políticas públicas e princípio... - Passo a passo do procedimento para aplicação das preferências da Lei nº 8.666 /93 e da LC nº 123 /06. - Aplicação dos benefícios e tratamento favorecido às MEs e EPPs, independentemente de previsão e

Alegou ser optante do Simples, e que estaria excluída do pagamento com base no artigo 13 , § 3º da LC 123 /06 [1], já que tal recolhimento não está no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado... Em suas palavras, “ Entendo, contudo, que referida contribuição não é devida pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional tendo em vista o advento da LC nº 123 /06, que instituiu o regime diferenciado... Ao analisar o pedido, o magistrado federal Ronald de Carvalho Filho verificou que a LC 123 instituiu o regime diferenciado de tributação

De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e que a LC 123 /06 prevê a isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional “quanto às demais contribuições... Ao confirmar a tutela de urgência que havia sido deferida, o julgador ainda lembrou que o STF, no julgamento da ADIn 4.003, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo da LC 123 , entendendo que “há... instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110 /01

De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e que a LC 123 /06 prevê a isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional “quanto às demais contribuições... Ao confirmar a tutela de urgência que havia sido deferida, o julgador ainda lembrou que o STF, no julgamento da ADIn 4.003, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo da LC 123 , entendendo que “há... instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110 /01

5º-C do art. 18 da LC 123 /2006 e, também prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da mesma lei complementar... /2006, além de reduzir para 06 (seis) as faixas de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional para Comércio, Indústria, Locação de Bens Móveis, Prestação de Serviços relacionados e não relacionados no §... para Licitações e Contratos Administrativos) pelo Senado Federal, a emenda nº 31 – Plenário, ao projeto de lei nº 125/2015, a qual altera, dentre outros, o artigo 3º , inciso II da Lei Complementar nº 123

/06, que instituiu o Simples Nacional, sistema atual... Na redação original da Lei Complementar nº 123 /06, não havia disposição específica quanto a tributação das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos) e... (Lei Complementar nº 123 , de 2006, artigo 2º , inciso I e § 6º ; artigo 18 , § 4º-A, inciso I, § 12 ). § 7º

123 /06... Trata-se da Solução de Consulta n. 159 – COSIT de 28/12/2020, na qual a Receita Federal esclarece sobre o conceito de receita bruta para as empresas do Simples Nacional, em interpretação do art. 3º , 1º da LC... /06 que diz: Art. 3º [...] § 1º Considera-se receita bruta , para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria , o preço dos serviços

/06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21 § 2º , I , da Lei 8.212 /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br... Além das mencionadas, são vantagens de ser MEI a possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123... / . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx . [8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da