Lei de Migrações em Notícias

Foi publicado na manhã do dia 21/11/2017, no DOU, o decreto presidencial 9.199 /17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445 /17... Sanção e vetos A lei de migração – lei 13.445 /17 – foi sancionada, com vetos, no dia 24 de maio deste ano pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU no dia seguinte, 25 de maio... A lei 13.445 /17 foi sancionada sob protestos

Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199 /17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445 /17... Sanção e vetos A lei de migração – lei 13.445 /17 – foi sancionada, com vetos, no dia 24 de maio deste ano pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU no dia seguinte, 25 de maio... A lei 13.445 /17 foi sancionada sob protestos

2.516/2015, favorável à iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que institui a Lei de Migração... Segundo Alexandre Tolipan, “é de suprema importância a discussão sobre a migração, tendo em vista que o Brasil tem se tornado, nos últimos anos, um dos principais destinos de imigrantes na região sul americana... “É necessária a mudança no atual Estatuto do Estrangeiro , visto ser uma lei defasada que não garante direitos aos migrantes”, defendeu o relator

A nova Lei de Migração e o Estatuto do Refugiado”, com a Professora Dra... No dia 18 de setembro, a palestra “Do Estatuto do Estrangeiro à Nova Lei de Migrações, avanço na direção do Direito”, será ministrada pelo Professor Dr... A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região (Emag), dirigida pelo Desembargador Federal José Lunardelli, promove, nos dias 17 e 18 de setembro, o curso "Lei da Migração”, das 19 às 21 horas

A nova Lei de Migração recém-aprovada no último dia 25, pelo presidente Michel Temer (PMDB), apresenta pontos favoráveis e outros restritivos ao direito internacional de ir e vir... informações equivocadas a respeito de migrações... Xenofobia A falta de conhecimento sobre o que ocorre no mundo da migração é uma das causas de xenofobia

As principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração Obviamente, existem muitas diferenças entre a Lei de Migração e o Estatuto do Estrangeiro... No caminho inverso do Estatuto do Estrangeiro , a Lei de Migração é mais acolhedora... A Lei de Migração O vigor das leis que compõem o revogado Estatuto do Estrangeiro conflita com tratados internacionais de Direitos Humanos

Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6), uma nova lei de migrações (PL 2516/15) em substituição ao Estatuto do Estrangeiro , criado em 1980, durante a ditadura militar... Nas últimas semanas, uma petição online organizada por seis entidades que trabalham com o tema conseguiu reunir mais de nove mil assinaturas pedindo aos deputados a aprovação da nova lei... “Em um momento de tantas ameaças no Legislativo, é muito importante celebrar avanços como esse, construídos ao longo de muito tempo pelas organizações e movimentos sociais que trabalham com migração no

Brasília, 08/11/17 – O Brasil está prestes a ter um novo tipo de visto que começará a valer com a vigência da Nova Lei de Migração, no próximo dia 21... Para debater estes temas, está aberta para contribuições da sociedade, até dia 13/11, uma consulta pública para aperfeiçoamento da proposta que regulamentará a Nova Lei de Migração... Entre os assuntos regulamentados na lei, o decreto prevê o reconhecimento da condição de apátrida – pessoa que não seja considerada nacional por nenhum Estado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 849/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta o Decreto 9.199 /17, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17)... Segundo Brito, o decreto modifica substancialmente as conquistas e garantias da nova lei... “Tal regra é incompatível com a lei, que estabelece que ‘ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias’’’, disse Brito

No último dia 25 de maio, foi sancionada a nova Lei de Migração (Lei 13.445 /2017)... Em conversa com o jornalista Guilherme Menezes, ela fala sobre as diferenças da norma para o Estatuto de Estrangeiro (Lei 6.815 /1980), os principais pontos da nova legislação, regularização migratória