Governador do ES questiona no STF lei federal sobre a distribuição de royalties dos recursos naturais

O Artigo 9º da Lei Federal 7.990/89, que determina aos estados repassar 25% dos royalties da exploração de recursos naturais para seus municípios, está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o artigo da lei que estabelece o repasse. A Adin, que recebeu o número 4.846, terá como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Para o governador, o artigo da lei contraria o Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição Federal, que afirma que as particip...