Lei Municipal em Notícias

A obrigação foi fixada na Lei Municipal 16.757/2017, publicada em novembro de 2017, que alterou o artigo 13 da Lei 13.701 /2003. A cobrança, contudo, deve ser questionada no Justiça... O problema da lei paulista, para ele, está em falar em responsabilidade solidária sem que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador do ISS, como determina a lei nacional... Isso porque a lei não diz nada sobre outras pessoas que fazem locações para outras finalidades. “Imagine que eu tenha um galpão e o alugue para uma festa

Este procedimento é usado no processo para se detectar se uma lei estadual ou municipal é inconstitucional... Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018 houve um aumento da judicialização por causa de leis municipais e estaduais inconstitucionais... Está mais do que na hora de nossos Legislativos usarem o instrumento da Análise de Impacto Legislativo (AIL) para evitar a judicialização de suas leis

Acesse a Lei Municipal nº 12.744 de Londrina... TJPR considera constitucional lei municipal de Londrina A Adin solicitava fim da proibição de venda de bebidas alcoólicas na rua após as 22 horas... O motivo da ação foi a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 22.744/2018, de Londrina, que proibiu o consumo de bebidas alcóolicas, de qualquer graduação, em locais públicos, no período compreendido

Municipal nº 165/2014 e emenda à Lei Orgânica nº 2/2014... Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município... A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014 e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014, tendo em

Municipal nº 165/2014 e emenda à Lei Orgânica nº 2/2014... Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município... A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014 e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014, tendo em

Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu, dando provimento ao RE, por avaliar que as normas municipais não violaram o Decreto-Lei 406 /1968... Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à... É incabível lei municipal que institui ISSQN dispor de modo divergente sobre base de cálculo do tributo por ofensa direta à alínea ‘a’, inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal”, afirmou

Acesse a Lei Municipal nº 12.744 de Londrina... TJPR considera constitucional lei municipal de Londrina A Adin solicitava o fim do consumo de bebidas alcoólicas na rua após as 22 horas Qua, 27 Mar 2019 16:55:31 -0300 Por maioria de votos, o Órgão Especial... O motivo da ação foi a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 22.744/2018, de Londrina, que proibiu o consumo de bebidas alcóolicas, de qualquer graduação, em locais públicos, no período compreendido

No início da tramitação da ação tinham sido suspensos, liminarmente, 13 artigos da Lei Municipal nº 12.162/2016, que regula os serviços dos aplicativos, ante o reconhecimento de que a Câmara de Vereadores... Mais especificamente, ela suspende os artigos 2º; 3º; 4º; 5º (parágrafo 1º, incisos VIII, X e XI, e parágrafo 4º); 11º, inciso II, alíneas"a ","b "e"d "; 14º; 17º, inciso II; 22º e 39º, todos da Lei Municipal... A decisão do TJ exclui os itens citados da lei, que continua em vigor, mas com uma regulamentação mais branda

Por tratar de matéria de competência reservada à União, é formalmente inconstitucional lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, b) autoriza seu funcionamento e exploração

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de uma lei municipal de Mogi das Cruzes, que estabelecem restrições para a atividade de transporte por aplicativos... "Afinal, a competência municipal deve ser entendida como complementar (e relacionada) àquilo que já foi objeto de um regramento (geral) que só comporta especificação, e não alteração", completou... Sendo assim, no caso dos autos, afirmou o relator, se a lei impugnada já foi objeto de regramento em nível nacional, com permissão para o transporte por aplicativos, sem exigência de pagamento de taxas