Lesão Corporal Leve Maria da Penha Legitima Defesa em Notícias

honra do âmbito do instituto da legítima defesa... Defesa da honra Recentemente, o STF proibiu o uso da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio... A partir de tudo o que sofreu, Maria da Penha passou a dedicar sua vida em favor dos direitos das mulheres

O STJ aprovou ainda duas outras súmulas sobre a Lei Maria da Penha... O ministro Rogerio Schietti Cruz mencionou trechos do acórdão recorrido, segundo os quais o ciúme não legitima a prática de lesões corporais contra a ex-companheira – ao contrário, caracteriza-se como... Outros temas Alinhado à posição do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ entende que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade... Desclassificação para lesão leve. Impossibilidade... Todavia, nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha ,"a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação