Liberdade Provisória Porte Ilegal de Arma de Fogo em Notícias

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  • Acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo tem pedido de liberdade negado -

    Notícias26/12/2011Tribunal de Justiça do Ceará
    O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira negou pedido de habeas corpus para o motorista Francisco Neto Lima Monteiro, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo... Ao analisar o caso, o desembargador observou que o "pedido de liberdade provisória já foi apreciado pelo Colegiado de Togados da 1ª Câmara Criminal, situação esta reveladora da reiteração de demanda já... Com ele foram apreendidas drogas e uma arma de fogo. A defesa ingressou com habeas corpus no TJCE, requerendo a liberdade do acusado. Defendeu que o réu é primário, possui bons antecedentes
  • TJCE - Acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo tem pedido de liberdade negado

    Notícias27/12/2011Nota Dez
    O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira negou pedido de habeas corpus para o motorista Francisco Neto Lima Monteiro, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo... Ao analisar o caso, o desembargador observou que o pedido de liberdade provisória já foi apreciado pelo Colegiado de Togados da 1ª Câmara Criminal, situação esta reveladora da reiteração de demanda já... Com ele foram apreendidas drogas e uma arma de fogo. A defesa ingressou com habeas corpus no TJCE, requerendo a liberdade do acusado. Defendeu que o réu é primário, possui bons antecedentes
  • Hc Porte Ilegal de Arma

    Notícias27/03/2019Moacir Lauriano
    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de dezembro de 2015 , pela suposta prática do delito PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO , eis que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão... DO EXCESSO DE PRAZO: Destarte, o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez que teve indeferido o seu pedido de liberdade provisória e, até a presente data, não houve citação e designação de audiência
  • Liminar quebra proibição de liberdade provisória

    Notícias17/03/2009OAB - Rio de Janeiro
    O artigo dizia que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo eram crimes insusceptíveis de liberdade provisória... Contudo, o ato de acabar com a liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de análise da gravidade do delito, tem sido repelido pela jurisprudência do Supremo... No entendimento dos ministros da Corte, proibir de maneira absoluta a liberdade provisória afronta os princípios da presunção de inocência e da garantia do devido processo legal, entre outros
  • Artigo que proíbe liberdade provisória para traficantes é ilegal, diz STF

    Notícias13/03/2009Última Instância
    O dispositivo previa que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo eram crimes insuscetíveis de liberdade provisória... A Corte entendeu que a proibição de liberdade provisória para este tipo de delito, prevista na nova Lei de tóxicos , de 2006, fere princípios garantidos pela Constituição Federal... Contudo, o fim da liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de análise da gravidade do delito, tem sido rejeitado pela jurisprudência do Supremo
  • STF defere habeas para acusado de porte ilegal de arma de fogo

    F.A.M. foi preso em flagrante em 3 de março de 2005, acusado de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o disposto no artigo144 da Lei1082666 /03... Em favor de seu cliente, a defesa apontou a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da não concessão da liberdade provisória e da ausência dos elementos autorizadores da prisão preventiva... Com base nesse entendimento, o relator do HC 86186 votou pelo sua concessão, de ofício, para que F.A.M. seja colocado em liberdade provisória, até seu julgamento
  • Torcedor cumpre medida cautelar por portar arma de fogo

    Notícias02/03/2017Âmbito Jurídico
    “Trata-se de delito previsto no Artigo 14 de Lei 10.826 /03, ou seja, porte ilegal de arma de fogo”, afirmou Adilson Fabrício... O magistrado acompanhou o parecer do Ministério Público e concedeu a liberdade provisória a Brayan Kleiton Baia da Silva, mas estabeleceu medidas cautelares... Um membro da torcida organizada do Botafogo da Paraíba cumpre medidas cautelares, por ser flagrado portando, ilegalmente, arma de fogo
  • Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

    Notícias07/11/2008Correio Forense
    No entanto, mesmo tendo as regulares e legais autorizações para exercer o ofício, o segurança foi preso por porte ilegal de arma de fogo; e sua liberdade, condicionada ao pagamento de fiança... de fogo com porte vencido... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma
  • Juíza defere liberdade provisória de falso coronel

    Notícias16/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    Ele é acusado pelo Ministério Público estadual do crime de porte ilegal de arma de fogo... A juíza Maria Tereza Donatti, da 29ª Vara Criminal da capital, deferiu nesta quinta-feira, dia 16, o pedido de liberdade provisória de Carlos da Cruz Sampaio Junior, que durante meses fingiu ser tenente... “Acolho o pedido da defesa, que contou com o parecer favorável do Ministério Público, deferindo a liberdade provisória. O réu ficará comprometido a comparecer a todos os atos do processo
  • Ministro Celso de Mello afasta proibição de liberdade provisória da lei de tóxicos

    Notícias13/03/2009Supremo Tribunal Federal
    O artigo dizia que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo eram crimes insusceptíveis de liberdade provisória... Contudo, o ato de acabar com a liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de análise da gravidade do delito, tem sido repelido pela jurisprudência do Supremo... No entendimento dos ministros da Corte, proibir de maneira absoluta a liberdade provisória afronta os princípios da presunção de inocência e da garantia do devido processo legal, entre outros
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