Liberdade Provisória Porte Ilegal de Arma de Fogo em Notícias

O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira negou pedido de habeas corpus para o motorista Francisco Neto Lima Monteiro, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo... Ao analisar o caso, o desembargador observou que o "pedido de liberdade provisória já foi apreciado pelo Colegiado de Togados da 1ª Câmara Criminal, situação esta reveladora da reiteração de demanda já... Com ele foram apreendidas drogas e uma arma de fogo. A defesa ingressou com habeas corpus no TJCE, requerendo a liberdade do acusado. Defendeu que o réu é primário, possui bons antecedentes

O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira negou pedido de habeas corpus para o motorista Francisco Neto Lima Monteiro, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo... Ao analisar o caso, o desembargador observou que o pedido de liberdade provisória já foi apreciado pelo Colegiado de Togados da 1ª Câmara Criminal, situação esta reveladora da reiteração de demanda já... Com ele foram apreendidas drogas e uma arma de fogo. A defesa ingressou com habeas corpus no TJCE, requerendo a liberdade do acusado. Defendeu que o réu é primário, possui bons antecedentes

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... DO EXCESSO DE PRAZO: Destarte, o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez que teve indeferido o seu pedido de liberdade provisória e, até a presente data, não houve citação e designação de audiência... I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de dezembro de 2015 , pela suposta prática do delito PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO , eis que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão

de homicídio, requereu liberdade provisória sob alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal... Consta dos autos que o acusado estaria preso em flagrante delito desde 17 de março de 2009, quando foi detido pelo descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... pelo mesmo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver Rossi, calibre 38, e cinco munições intactas), além de responder ação penal por tentativa de homicídio contra sua ex-namorada

No entanto, mesmo tendo as regulares e legais autorizações para exercer o ofício, o segurança foi preso por porte ilegal de arma de fogo; e sua liberdade, condicionada ao pagamento de fiança... de fogo com porte vencido... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma

F.A.M. foi preso em flagrante em 3 de março de 2005, acusado de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o disposto no artigo144 da Lei1082666 /03... Em favor de seu cliente, a defesa apontou a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da não concessão da liberdade provisória e da ausência dos elementos autorizadores da prisão preventiva... Com base nesse entendimento, o relator do HC 86186 votou pelo sua concessão, de ofício, para que F.A.M. seja colocado em liberdade provisória, até seu julgamento

No entanto, mesmo tendo as regulares e legais autorizações para exercer o ofício, o segurança foi preso por porte ilegal de arma de fogo; e sua liberdade, condicionada ao pagamento de fiança... de fogo com porte vencido... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma

O artigo dizia que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo eram crimes insusceptíveis de liberdade provisória... Contudo, o ato de acabar com a liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de análise da gravidade do delito, tem sido repelido pela jurisprudência do Supremo... No entendimento dos ministros da Corte, proibir de maneira absoluta a liberdade provisória afronta os princípios da presunção de inocência e da garantia do devido processo legal, entre outros

à paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamento na garantia da ordem pública... Na ocasião, desfrutava de liberdade provisória, por já ter atentado contra a vida de um policial na Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá)... O desembargador observou que o fato de a arma não estar municiada não era pertinente, pois o simples ato de o paciente transportar ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido

O dispositivo previa que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo eram crimes insuscetíveis de liberdade provisória... A Corte entendeu que a proibição de liberdade provisória para este tipo de delito, prevista na nova Lei de tóxicos , de 2006, fere princípios garantidos pela Constituição Federal... Contudo, o fim da liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de análise da gravidade do delito, tem sido rejeitado pela jurisprudência do Supremo