Licença Adotante em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) equiparou a licença-adotante de uma servidora pública federal à licença-gestante... É a primeira vez que a Justiça concede os seis meses de licença a uma mãe adotante, quando a criança tem mais de um ano de idade. No caso, a adotada possui seis anos... Segundo o advogado especialista em Direito do Servidor, Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel&Ruzzarin, a diferenciação do período de licença-maternidade concedida às servidoras públicas adotantes

Clique aqui e leia na íntegra o artigo intitulado "Licença para adotantes: além de direito, uma necessidade"... Segundo o supervisor, a recente novidade de pais adotivos (gênero masculino) estarem obtendo provimento à reivindicação de usufruírem da licença-adotante é a sinalização de que, independentemente de quem... Substituta da Vara da Infância e da Juventude, Walter Gomes de Sousa, escreveu recentemente artigo publicado no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no qual fala sobre a licença-adotante

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já computada... Sobre o prazo da licença-adotante, Cecília Marcondes destacou em seu voto-vista, em discordância ao relator, que a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF do artigo 210 da Lei nº 8.112 /90... ficará assegurado o direito à percepção da remuneração integral a quem detiver a guarda da criança, exceto na hipótese de falecimento ou abandono desta” ), e 21, § 3º ( “Em caso de falecimento do adotante

Monteiro Ferraz, concedeu a um funcionário público licença adotante remunerada de 180 dias em razão da obtenção da guarda de uma criança de 4 anos... Antes, somente mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de um ano, haviam conseguido o mesmo período de licença... Antes, somente mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de um ano, haviam conseguido o mesmo período de licença: O juiz Federal substituto da 9ª vara Federal de PE, Bernardo

A lei pode fixar um prazo para a licença-adotante inferior ao da licença-gestante? NÃO... Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações... Qual é o prazo da licença-maternidade em caso de adoção? Em outras palavras, qual é o prazo da licença-adotante? É o mesmo que na hipótese de parto? Na CLT : SIM

O juiz federal substituto da 9ª Vara Federal, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu licença adotante remunerada de 180 dias ao servidor federal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)... Para a advogada de Mauro, Leilane Araújo Mara, a Justiça precisa suprir as omissões dos legisladores do Congresso Nacional – Hoje, não há nenhuma lei específica para licença direcionada a adotante pai... Mauro é adotante solteiro, único responsável pela tutela e bem-estar do menor

Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento... Medida adequa a Lei 8.112 /90 à realidade atual dos direitos sociais no país No Poder Executivo Federal já é possível a qualquer servidor público do sexo masculino obter licença adotante, em caso de adoção... A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença adotante a servidores solteiros ou casados, estando estes em relação heterossexual ou homoafetiva

O prazo da licença-adotante de servidora pública federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações... licença-adotante, o que estaria ainda de acordo com a Lei nº 11.770 /08 e a Resolução nº 30/2008 do Conselho de Justiça Federal... Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão

O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante... O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu equiparar o prazo da licença-adotante ao da licença-gestante, que é de 120 dias, para magistrados e servidores... Quanto ao estabelecimento da licença-adotante em prazo não inferior ao da licença-gestante, Dias Tofolli apontou a inexistência de regulamentação no âmbito do CNJ e destacou que o RE 778.889 equiparou... Ao propor a ação, Fanajufe e MPU se basearam na Lei 13.257 /2016, que estabeleceu a prorrogação da licença-paternidade, e no Recurso Extraordinário 778.889 , no qual o STF decidiu que os prazos da licença-adotante