Licenciamento e Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

bit.ly/37Vab1k | Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran... Levando isso em conta, a magistrada determinou a liberação do veículo e que o Detran seja notificado em um prazo de até 10 dias a respeito dos problemas em seu sistema. 1029716-95.2020.8.26.0053 * (Foto... Pelo mesmo motivo, o autor da ação também não pôde obter nenhum comprovante Posteriormente ele conseguiu demonstrar que o licenciamento estava devidamente quitado, mas o Detran seguiu retendo o veículo

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , artigo 231 , VIII )... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas

do veículo apreendido e a expedição do CRLV atualizado, sob o fundamento de que as multas aplicadas estariam prescritas... TJMG), concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0707.14.001634-6/001, interposto pelo Estado contra decisão do juízo Vara da Fazenda Pública de Varginha, a qual havia determinado a liberação... Procurador do Estado Juarez Raposo Oliveira, o Desembargador ressaltou que no caso não importa a prescrição das multas, mas o fato de o condutor da motocicleta portar certificado de registro vencido e licenciamento

do veículo apreendido e a expedição do CRLV atualizado, sob o fundamento de que as multas aplicadas estariam prescritas... TJMG), concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0707.14.001634-6/001, interposto pelo Estado contra decisão do juízo Vara da Fazenda Pública de Varginha, a qual havia determinado a liberação... Procurador do Estado Juarez Raposo Oliveira, o Desembargador ressaltou que no caso não importa a prescrição das multas, mas o fato de o condutor da motocicleta portar certificado de registro vencido e licenciamento

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas

J., apreendido no pátio da Autarquia, independente do pagamento das multas do veículo... J. impetrou Mandado de Segurança pedindo a emissão das taxas de licenciamento de seu carro, apreendido no pátio do Órgão, sem a necessidade de pagar as multas do veículo, para assim, o impetrante poder... Segundo o impetrante, a liberação do seu veículo está sendo condicionada ao pagamento de todas as taxas pendentes do carro, e algumas das multas ligadas ao veículo, J. M. de O

A magistrada também mencionou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de... “Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no Código de Trânsito Nacional... é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas

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A magistrada também mencionou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de... “Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no Código de Trânsito Nacional... é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo