Estadia de Veículo em Pátio em Notícias

O grande problema enfrentado pela motociclista foi que o órgão de trânsito estava cobrando, de forma ilegal, a taxa de permanência do veículo no pátio... de trinta dias no pátio da instituição de trânsito... “O Artigo 262 é claro quando diz que o ônus ao proprietário pela taxa de estadia se dá pelo prazo máximo de até trinta dias”, enfatiza Martini

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade... “Ocorre que as despesas decorrentes do depósito do veículo alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem ”, declarou... O banco credor firmou contratos de financiamento com alienação fiduciária de dois veículos, posteriormente levados pela Polícia Militar ao pátio de estacionamento de uma empresa privada

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade... “Ocorre que as despesas decorrentes do depósito do veículo alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem”, declarou... O banco credor firmou contratos de financiamento com alienação fiduciária de dois veículos, posteriormente levados pela Polícia Militar ao pátio de estacionamento de uma empresa privada

"Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade... “Ocorre que as despesas decorrentes do depósito do veículo alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem ”, declarou... O banco credor firmou contratos de financiamento com alienação fiduciária de dois veículos, posteriormente levados pela Polícia Militar ao pátio de estacionamento de uma empresa privada

do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário, é da própria arrendante... O recurso é o desdobramento de ação proposta pela depositária (consumidora) do veículo em face da arrendante (banco), pela qual buscava o pagamento das despesas referentes à remoção e estadia do bem –... do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil”

O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens não se deu a seu pedido ou por qualquer fato imputável... “Ocorre que as despesas decorrentes do depósito do veículo alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem ”, declarou... No caso, uma empresa privada responsável por um pátio decidiu cobrar de um banco credor o valor referente às despesas de dois veículos alienados, que já estavam lá há mais de um ano, desde que foram apreendidos

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a suspensão da incidência de aumento na estadia de um ciclomotor, que foi apreendido e rebocado para o pátio de... Analisando o tempo de estadia do ciclomotor no pátio, a magistrada observou que a cobrança contrariou também o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que limita, pelo prazo de 30 dias, a responsabilização... uma concessionária de guarda de veículos do Detran/MG, onde permanece há 63 dias

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especial izada daFazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar para limitar a cobrança de taxa de estadia de um veículo no pátio do Detran em 30 dias... “É pacífico o entendimento de que a liberação do veículo recolhido ao pátio do órgão de trânsito está condicionada ao pagamento da taxa de estadia com prazo máximo de 30 dias (art. 262 do CTB )” (TJMT... E que com o pagamento da taxa de estadia e dos demaisdébitos em atraso o veículo fosse liberado

A estadia diária no pátio para veículos de duas ou de três rodas, a partir do 6º ao 60º dia de apreensão, é de R$ 4,00... De acordo com o site do Detran, a estadia no pátio para veículos de duas ou três rodas, por dia a partir de 61º dia de apreensão, é de R$ 7... A taxa de estadia no pátio do Detran não pode impossibilitar o proprietário de ter acesso ao seu veículo, mas servir de meio para que o órgão de trânsito supra com as despesas concernentes ao período em

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) poderá cobrar somente 30 dias de estadia dos veículos apreendidos e estacionados no pátio do órgão... Essa alteração estabelece o limite máximo de 30 dias de cobrança para a estadia de veículos e determina os valores por dia de apreensão, da seguinte forma: veículos de duas ou três rodas R$ 7; para veículos... Destaca ainda, que a prática cobrada além dos 30 dias, representa o confisco do veículo já que, em muitos casos, o montante devido pelo contribuinte pode superar o valor do veículo apreendido