Licitação e Princípios da Isonomia e Impessoalidade em Notícias

Também não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade ( CF , arts. 5º e 37 )... Confira-se, a propósito, trecho do voto do relator, que explicitou bem a questão: “No que concerne à alegação de ofensa ao art. 175 da CF - princípio da licitação – convenceram-me os votos do Ministro... É que a autorização, que deve ser pessoal e intransferível e que não exige licitação, assenta-se na discricionariedade administrativa”

a todos os concorrentes, proclamando assim, a isonomia como princípio norteador no uso de dinheiro público para esses fins... da legalidade, moralidade e da impessoalidade... gerais coincidem com os da licitação

O principal princípio na licitação é o da isonomia; desdobra-se em dois momentos... Fundamentos da licitação: Vantajosidade Isonomia Desenvolvimento social sustentável. Princípios Princípio da proporcionalidade: Equilíbrio na busca pelo atendimento dos diversos fins... Princípio da impessoalidade e objetividade do julgamento: Exclui o subjetivismo do agente administrativo, todos os atos devem atender aos critérios objetivos

“É inegável a responsabilidade dos réus que, violando o caráter competitivo e os princípios constitucionais administrativos da moralidade, impessoalidade e isonomia, facilitaram a contratação seguida da... “Verifica-se que as empresas foram convidadas para todas as licitações, com objetos assemelhados e realizadas no mesmo exercício, o que não é recomendado pelos princípios orientadores da Lei de Licitação... Mas condenou os réus por improbidade administrativa, por terem infringido os princípios da administração pública

da isonomia e da impessoalidade, sendo tal comportamento passível de sanção... leis vigentes, a concessão de benefício pela administração pública à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas interessadas, consubstanciando, caso autorizada, em ofensa aos princípios da isonomia... com encargo – aquela na qual, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação

Como destaca o MPPR na recomendação, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada... e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório... Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, Sul do Estado, expediu nesta quarta-feira, 28 de junho, Recomendação Administrativa ao Prefeito do Município para que suspenda, de imediato, uma licitação

Não há dúvida de que os princípios da isonomia e da impessoalidade foram flagrantemente ofendidos, declarou o relator do processo, ministro Valmir Campelo... O TCU aplicou multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil aos responsáveis pela licitação no âmbito da Sehab-TO... Declarou também a inidoneidade da empresa contratada, o que a proíbe de participar de licitações da Administração Pública Federal no prazo de cinco anos

da isonomia e da impessoalidade, sendo tal comportamento passível de sanção... vigência, a concessão de benefício pelo Poder Público à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas potencialmente interessadas, consubstanciando, caso autorizada, em ofensa aos princípios da isonomia... com encargo – aquela em que, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação

de cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo, respeitando, assim, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da ampla concorrência... A representação questionou cláusula no Edital do Pregão Presencial nº 11/2012 que fixou o prazo de 12 horas para entrega do objeto da licitação (material de construção)... Valter Albano, acolheu o parecer ministerial e julgou procedente a representação, aplicando multa de 11 UPFs ao ex-gestor, bem como determinando que a atual gestão evite a inclusão nos editais de licitação

da isonomia, impessoalidade, e principalmente vinculação ao instrumento convocatório... cumprimento das exigências nele prevista deve ser observado por todos aqueles interessados em participar do certame, não podendo a Administração Pública delas se desvirtuar, sob pena de violação dos princípios da isonomia... e Ação Anulatória propostas por empresa de informática desclassificada na licitação