Liminar em Ação de Despejo de Idoso em Notícias

Nas ações de despejo, o dono do imóvel ocupado pode pleitear concessão de liminar, quando o inquilino deixa de pagar aluguel... bit.ly/2vNWdjn | A juíza de Mozarlândia, Marianna de Queiroz Gomes, suspendeu liminar de despejo na comarca, em razão da pandemia do novo coronavírus... Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a exemplo do que vem ocorrendo em outros países, como Itália e Espanha, o Ministério da Saúde do Brasil recomenda que os cidadãos fiquem em casa, principalmente idosos

O imóvel em disputa era alugado muitos anos atrás pelo pai de Maria, autora da ação de despejo, e a inquilina era a mãe de João (nomes fictícios), o idoso atendido pela Defensoria... Mesmo assim, decisões judiciais de primeira e segunda instância acolheram o pedido de Maria e determinaram o despejo do idoso... Atuação perante o STJ Gislaine então interpôs recurso especial ao STJ, incluindo um pedido liminar de nova suspensão do despejo, até julgamento definitivo do pleito de usucapião

Disputa pelo imóvel O imóvel em disputa era alugado muitos anos atrás pelo pai de Maria, autora da ação de despejo, e a inquilina era a mãe de João (nomes fictícios), o idoso atendido pela Defensoria... Na decisão, o STJ determinou que o idoso não poderá ser despejado antes da decisão na ação de usucapião... Atuação perante o STJ A Defensora Gislaine então interpôs recurso especial ao STJ, incluindo um pedido liminar de nova suspensão do despejo, até julgamento definitivo do pleito de usucapião

Nas ações de despejo, o dono do imóvel ocupado pode pleitear concessão de liminar, quando o inquilino deixa de pagar aluguel... A juíza de Mozarlândia, Marianna de Queiroz Gomes, suspendeu liminar de despejo na comarca, em razão da pandemia do novo coronavírus... Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a exemplo do que vem ocorrendo em outros países, como Itália e Espanha, o Ministério da Saúde do Brasil recomenda que os cidadãos fiquem em casa, principalmente idosos

Na apelação, afirmaram que mesmo tendo aforado, equivocamente, ação de despejo contra os idosos, estes ocupavam imóvel de sua propriedade, de modo indevido e sem qualquer pagamento... Freyesleben destacou a interpretação do juízo de 1º Grau, induzido a erro na época da concessão de liminar com a efetivação do despejo... O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar - que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica

Na apelação, afirmaram que mesmo tendo aforado, equivocamente, ação de despejo contra os idosos, estes ocupavam imóvel de sua propriedade, de modo indevido e sem qualquer pagamento... Freyesleben destacou a interpretação do juízo de 1º Grau, induzido a erro na época da concessão de liminar com a efetivação do despejo... O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar - que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica

Na apelação, afirmaram que mesmo tendo aforado, equivocamente, ação de despejo contra os idosos, estes ocupavam imóvel de sua propriedade, de modo indevido e sem qualquer pagamento... Freyesleben destacou a interpretação do juízo de 1º Grau, induzido a erro na época da concessão de liminar com a efetivação do despejo... O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar - que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica

O PL proíbe, até 31 de dezembro de 2020, liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país... A Lei 8.245 /1991 prevê, no artigo 59 , que a liminar nas ações de despejo deve ser concedida em 15 dias, independentemente de audiência para ouvir a parte contrária... “A proibição de liminares de despejo é uma medida muito importante

“Esses tipos de ações são abusivas... Tanto os autores da ação como integrantes do Poder Judiciário foram convidados a participar da reunião, mas nenhum representante compareceu... As principais áreas de conflitos agrários que estão mais sujeitas a despejos ficam nos municípios de São Bento do Tocantins, Campos Lindos e Aparecida do Rio Negro

A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária... O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... Em contra- razões, o agravado disse que o débito do aluguel perdura por mais de três anos e que o dever legal de proteção ao idoso seria do Estado, solicitando manutenção da sentença