Limite de Altura Mínima em Notícias

Evidente que o edital não pode exigir o requisito de altura mínima se esse não estiver previsto em Lei... No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA

CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR ALTURA MÍNIMA... Nesse sentido os Editais que houvessem sido publicados até 31 de dezembro de 2012 seriam considerados legais, todos os posteriores careceriam de Lei Ordinária que estabelecesse os limites de altura mínima... Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima ( http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/ ) o artigo nº 142 , § 3º , X da Constituição Federal determina

As unidades da AGU demonstraram que a sentença estava equivocada, uma vez que a Lei nº 12.464 /11 traz a exigência de altura mínima... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar... Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF1 reconheceu a legitimidade da exigência de altura mínima para investidura em cargos públicos, já que houve previsão no edital e imposição legal por

Umas das emendas apresentadas, assinada pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), determina que a altura mínima seja banida como critério de avaliação... “Editais, por exemplo, da Polícia Federal, não exigem esse absurdo de limite de altura, porque para qualquer atividade policial há o teste de aptidão física, não definida pela altura, mas pela capacidade... quatro emendas, voltará ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio, nesta terça-feira (08/12), em discussão única, o projeto de lei 2.735/09, do Poder Executivo, que reduz de 1,68 m para 1,65 m a altura mínima

Passará a ser de 1,65 m a altura mínima para homens se candidatarem a vaga na Polícia Militar do Estado... A redução de três centímetros no limite, que, segundo o Governo, democratiza o ingresso na corporação, foi aprovada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Rio nesta terça-feira (15/12)

de altura para ambos os sexos, na Seleção Psicofísica); Engenheiros (idade máxima de 36 anos e limite de altura entre 1,54m e 2m); Corpo de Saúde (altura mínima de 1,54 e máxima de 2m, além de idade-limite... de 36 anos); e Quadros Complementares de Oficiais (altura entre 1,54 e 2m e idade máxima de 29 anos)... Ao todo, as irregularidades foram encontradas em cinco concursos da Marinha: para o quadro Técnico do Corpo Auxiliar (fixação de idade-limite em 36 anos); Capelães Navais (idade entre 30 e 40 anos e limite

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, alegou que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em a Constituição não prevê altura mínima para o ingresso na Aeronáutica... Em suas razões, a União sustenta a legalidade do limite de altura para o preenchimento do cargo e a validade das normas do edital e alega se tratar de critério condizente com a atividade típica militar... mínima exigida para o cargo

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, alegou que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em a Constituição não prevê altura mínima para o ingresso na Aeronáutica... Em suas razões, a União sustenta a legalidade do limite de altura para o preenchimento do cargo e a validade das normas do edital e alega se tratar de critério condizente com a atividade típica militar... mínima exigida para o cargo

Ele reconheceu a exigência de altura mínima como constitucional e adequada para a atividade ligada à área da segurança pública, assim como lembrou que a legislação posterior, ainda que mais benéfica, não... àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame... A legislação vigente no momento da abertura das inscrições do concurso apontava como necessário altura de 1,65 m

A exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para o Exército em razão de limite de altura, saúde bucal ou diagnóstico positivo para HIV é conduta discriminatória... Exército não pode barrar candidato em razão de altura, HIV ou dentição... Em primeira instância, o juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou o pedido parcialmente procedente e declarou nulas apenas as restrições de altura