Exigência de Altura Física Mínima em Notícias

No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim... Principalmente, quando se trata de concurso para a área militar, a exigência de altura é correta segundo o entendimento do STJ: INGRESSO EM CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA

mínima de altura prevista no edital... de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Em seu recurso, a União sustentou que a exigência de preenchimento de condições físicas, no caso, possuir a estatura mínima de 1,55m para o sexo feminino, está amparada pelo princípio da legalidade, que

Em sua justificativa, o autor aponta que, mesmo sem amparo legal, é comum a exigência de altura mínima para a admissão ao serviço de vigilante... Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Paulo Paim (PT-RS), Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmaram que a exigência de altura mínima é discriminatória... O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirmou que "a exigência de altura mínima parece antes se referir a um estereótipo de como um vigilante deve parecer – alto e encorpado – de que às efetivas

Em sua justificativa, o autor aponta que, mesmo sem amparo legal, é comum a exigência de altura mínima para a admissão ao serviço de vigilante... Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Paulo Paim (PT-RS) e Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmaram que a exigência de altura mínima é discriminatória... O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirmou que "a exigência de altura mínima parece antes se referir a um estereótipo de como um vigilante deve parecer — alto e encorpado — de que às efetivas

mínima de altura prevista no edital... de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Em seu recurso, a União sustentou que a exigência de preenchimento de condições físicas, no caso, possuir a estatura mínima de 1,55m para o sexo feminino, está amparada pelo princípio da legalidade, que

O advogado Otávio Forte aponta que a exigência de altura mínima neste caso é ilegal e inconstitucional... Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, só é possível exigir altura mínima em concurso público se a exigência estiver expressamente prevista em lei (não pode ser decreto ou qualquer outro ato administrativo... Dentre os requisitos básicos para ocupar os cargos de oficiais estão: ter idade máxima de até 35 anos até a data de incorporação e altura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o feminino

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei... A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador... Seu voto, portanto, foi pela manutenção da sentença que excluiu a exigência de altura mínima do processo seletivo para contador da Aeronáutica. A decisão da 6.ª Turma foi unânime

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei... A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador... Seu voto, portanto, foi pela manutenção da sentença que excluiu a exigência de altura mínima do processo seletivo para contador da Aeronáutica. A decisão da 6.ª Turma foi unânime

mínima de altura prevista no edital... de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Em seu recurso, a União sustentou que a exigência de preenchimento de condições físicas, no caso, possuir a estatura mínima de 1,55m para o sexo feminino, está amparada pelo princípio da legalidade, que

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei... A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador... Seu voto, portanto, foi pela manutenção da sentença que excluiu a exigência de altura mínima do processo seletivo para contador da Aeronáutica. A decisão da 6ª Turma foi unânime