Mandado de Segurança Faculdade Particular Competência em Notícias

De acordo com o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal deve julgar um Mandado de Segurança (MS) ajuizado por um aluno contra a Fundação Universidade... Todavia, o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, afirmando ser esta da Justiça Federal... Por sua vez, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins afirmou que a competência era da Justiça estadual

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público... Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia

de segurança, são de competência da Justiça estadual... Em contrapartida, afirmou que, sendo mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma no órgão público competente ou ainda ao credenciamento da instituição pelo MEC , não há como negar... É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de Instituição Particular de Ensino Superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma

Segundo ele, em primeiro lugar “não há que se falar em fumus boni juris em mandado de segurança... Todo esse quadro aponta, segundo o professor, para um “retrocesso do mandado de segurança, remédio constitucional fundamental para salvaguardar direitos líquidos e certos”... Mallet, membro da Academia Paulista de Direito e da Academia Nacional de Direito do Trabalho, apresentou o mandado de segurança (MS), na versão da nova Lei 12.016 /2009, que, no seu entendimento, “é um

de segurança, são de competência da Justiça estadual... Em contrapartida, afirmou que, sendo mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma no órgão público competente — ou ainda ao credenciamento da instituição pelo MEC —, “não há como... É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC )... contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... Entretanto, os pedidos foram processados somente em virtude da determinação judicial oriunda de mandado de segurança para que fosse admitida a compensação com créditos de terceiros

de segurança, são de competência da Justiça estadual... Em contrapartida, afirmou que, sendo mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma no órgão público competente ou ainda ao credenciamento da instituição pelo MEC , não há como negar... É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma

de segurança, são de competência da Justiça estadual... Em contrapartida, afirmou que, sendo mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma no órgão público competente - ou ainda ao credenciamento da instituição pelo MEC -, “não há como... É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma

de segurança, são de competência da Justiça estadual... Em contrapartida, afirmou que, sendo mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma no órgão público competente ou ainda ao credenciamento da instituição pelo MEC , não há como negar... É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma

Também nesta segunda, o juiz federal substituto Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu conceder pedido liminar, em sede de mandado de segurança preventivo... Competência técnica e jurídica se entrelaçam... Constituição resguarda Para comentar essa verdadeira batalha jurídica envolvendo respiradores artificiais, a ConJur conversou com a professora do departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito